São Paulo, 11 de maio de 2026

À DRG-BTV

Assunto: DISPENSA 93710/2026 - PERMANENTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INVERSORES.

O Instituto Federal de São Paulo - IFSP instaurou processo de contratação, 23431.000681.2026-89, para eventual aquisição de inversores solar para usina fotovoltaica, a fim de atender às necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP Campus Boituva, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência.

No curso do fluxo processual, os autos chegaram a esta Coordenadoria para análise quanto à necessidade de formalização por termo contratual. Entretanto, os itens 1.5 e 5.1 do Termo de Referência estabelecem que a Administração faz opção pela aplicação do Art. 95 da Lei nº 14.133/2021, que dispensa o instrumento de contrato. A justificativa técnica aponta que, devido às características do objeto, o mesmo preenche os requisitos de entrega imediata e integral, não resultando em obrigações futuras e não exigindo assistência técnica.

Diante disso, conforme o art. 95, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021, e em consonância com o disposto no próprio Termo de Referência, a contratação poderá ser formalizada por meio de Nota de Empenho, instrumento plenamente apto para contratações de pequeno valor, não havendo necessidade de celebração de termo de contrato.

Atenciosamente,

Rafael Augusto Rocha Maia
Diretor Adjunto de Administração
DAA-BTV

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• Rafael Augusto Rocha Maia, DIRETOR(A) ADJUNTO(A) - CD4 - DAA-BTV, em 11/05/2026 10:27:51.

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