São Paulo, 12 de maio de 2026.

À CLT-PRA

Assunto: JUSTIFICATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DO TERMO DE CONTRATO PELA NOTA DE EMPENHO - CONTRATAÇÃO DE ESPAÇO NO PAVILHÃO DA BIENAL, PARQUE DO IBIRAPUERA PARA REALIZAÇÃO DO 22º SALÃO DO ARTESANATO - TED_PLANAB2_MDA

O Instituto Federal de São Paulo – IFSP instaurou processo de contratação, por meio de contratação direta, na modalidade de inexigibilidade, para a prestação de serviço de locação de espaço no Pavilhão da Bienal, localizado no Parque do Ibirapuera, destinado à realização do 22º Salão do Artesanato. A contratação visa atender às necessidades institucionais do IFSP, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência.

Seguindo o fluxo processual das contratações no âmbito da Reitoria, o processo foi encaminhado à Coordenadoria de Contratos para análise e eventual elaboração da minuta de termo de contrato. Contudo, conforme disposto no item 1.4 do Termo de Referência, “o prazo de vigência da contratação é de 30 dias contados da emissão da Nota de Empenho (...)”.

Diante disso, a Administração opta pela aplicação do inciso II do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a substituição do termo de contrato por outro instrumento hábil, como nota de empenho, carta‑contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nos casos de entrega imediata e integral do objeto, sem geração de obrigações futuras.

Considerando as características do objeto contratado — concessão de espaço para exposição durante o evento — e o fato de que o pagamento será realizado após a execução integral do serviço, verifica-se que não haverá obrigações futuras decorrentes da utilização do espaço no Pavilhão da Bienal. Assim, a formalização da contratação por meio de nota de empenho atende plenamente às necessidades da Administração e está em conformidade com a legislação vigente

Atenciosamente,

Deir Oliveira de Oliveira
Diretor de Logística e Aquisições
DLA-PRA

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• Deir Oliveira de Oliveira, DIRETOR(A) - CD3 - DLA-PRA, em 12/05/2026 11:39:28.

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