São Paulo, 22 de maio de 2026

À CLT-PRA

Assunto: INEX - Contratação de espaço no evento Feira dos Municípios do Espírito Santo 

O Instituto Federal de São Paulo - IFSP instaurou processo de contratação para a contratação de espaço no evento Feira dos Municípios do Espírito Santo, conforme especificado no Processo Administrativo nº 23305.009993.2026-01.

No curso do fluxo processual, os autos chegaram a esta Coordenadoria para análise quanto à necessidade de formalização por termo contratual. Entretanto, o Termo de Referência 122/2026 prevê condições que permitem à Administração a opção pela aplicação do Art. 95 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis, como a Nota de Empenho.

A justificativa técnica fundamenta-se no fato de tratar-se de reserva e contratação de espaço em feira, com prazo de execução de 30 (trinta) dias contados do recebimento da nota de empenho, o que descaracteriza a necessidade de obrigações futuras complexas ou assistência técnica prolongada que justifiquem o instrumento contratual formal.

Diante disso, em consonância com o disposto no Anexo I do Termo de Referência e na legislação vigente, a contratação poderá ser formalizada por meio de Nota de Empenho, não havendo necessidade de celebração de termo de contrato.

Atenciosamente,

Cristina Mari Ishida
Técnico em contabilidade
COC-PRA

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• Cristina Mari Ishida, TECNICO EM CONTABILIDADE, em 22/05/2026 18:26:23.

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