Processo: 23440.000457.2026-88.
Referência/Objeto: Aditamento do contrato 13-584/2026 -  Serviços temporários de vigilância patrimonial.

Atesto que o caso concreto contido no bojo dos presentes autos amolda-se à hipótese analisada pelo PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, cujas recomendações foram integralmente atendidas. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia/fundação, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 262, de 05/05/2017 e da Orientação Normativa nº 55, da Advocacia-Geral da União.

Presidente Epitácio/SP, 11 de junho de 2026

Documento assinado eletronicamente por:

• Felipe Juliano Gomes Silva Domingues, COORDENADOR(A) - FG1 - CLT-PEP, em 11/06/2026 08:36:45.

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