Solicitamos à Vossa Senhoria, conforme dados da contratação supracitada:

• Aprovação da contratação de Fundação de Apoio para a execução do Termo de Execução Descentralizada - TED relativo ao projeto indicado no OBJETO.

• Autorização para a Contratação Direta conforme art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021:

“Art. 75. É dispensável a licitação: (...) XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.”

• Autorização para celebração de novos contratos administrativos, conforme delegação de competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação – MEC e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona e dá outras providências (Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023), bem como nos termos da Portaria nº 7607/IFSP, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre a delegação de competências do(a) Reitor(a) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo à Pró-Reitoria de Administração, suas diretorias subordinadas e aos Diretores-Gerais dos Campi.

Respeitosamente,

DIRETORIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS