Diadema, 19 de junho de 2026

TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO

1. Objeto

Contratação da prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável, coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário para atendimento das instalações do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – Campus Diadema, por meio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

2. Fundamentação da Contratação

A contratação justifica-se pela necessidade de garantir o fornecimento contínuo de água potável e os serviços de coleta e tratamento de esgoto, indispensáveis ao funcionamento das atividades administrativas, acadêmicas e de atendimento ao público do Campus Diadema.

Os serviços são prestados em regime de exclusividade pela SABESP no município de Diadema, caracterizando inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

3. Descrição da Solução

Prestação contínua dos serviços de:

• Abastecimento de água potável;
• Coleta e afastamento de esgoto sanitário;
• Tratamento de esgoto;
• Emissão mensal de faturas;
• Atendimento técnico e operacional relacionado aos serviços contratados.

4. Requisitos da Contratação

A contratada deverá:

• Manter a regularidade e continuidade dos serviços;
• Atender às normas regulatórias aplicáveis ao saneamento básico;
• Disponibilizar atendimento para registro e solução de ocorrências;
• Emitir faturas mensais contendo a discriminação dos serviços prestados e dos volumes consumidos.

5. Quantitativos e Estimativa de Consumo

Considerando a previsão de funcionamento do Campus Diadema, estima-se consumo médio mensal de:

• Água: 120 m³/mês.
• Esgoto: correspondente ao volume faturado de água, conforme regulamentação da concessionária.

Período estimado da contratação: prazo indeterminado (Lei nº 14.133/2021, art. 109).

Consumo estimado para o período:

• Água: 720 m³.
• Esgoto: 720 m³.

6. Estimativa do Valor da Contratação

Considerando as tarifas vigentes da concessionária e o consumo estimado, o valor anual/mensal deverá ser apurado mediante consulta às tarifas oficiais da SABESP.

• Valor mensal estimado: R$ 5.000,00.
• Valor para 6 meses: R$ 30.000,00.

7. Critérios de Medição e Pagamento

O pagamento será realizado mensalmente mediante apresentação da fatura emitida pela SABESP, observados:

• Volume efetivamente consumido;
• Tarifas vigentes homologadas pelos órgãos reguladores;
• Atesto da fiscalização quanto à regular prestação dos serviços.

8. Fiscalização do Contrato

A execução será acompanhada por servidor formalmente designado pela Administração, responsável por:

• Conferir as faturas emitidas;
• Verificar a regularidade dos serviços;
• Registrar eventuais ocorrências;
• Solicitar providências à contratada quando necessário.

9. Vigência

A contratação terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser prorrogada sucessivamente, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de natureza contínua.

10. Justificativa da Inexigibilidade

A SABESP é a concessionária responsável pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Diadema/SP, não havendo possibilidade de competição ou substituição por outro fornecedor. Dessa forma, resta caracterizada a inviabilidade de competição prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

11. Adequação Orçamentária

As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao custeio das atividades administrativas e acadêmicas do IFSP Campus Diadema.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por:

• Claudia Almerinda de Souza Oliveira, DIRETOR(A) GERAL - CD3 - DRG-DID, em 19/06/2026 17:31:39.

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