À ELIC/AGU

ASSUNTO: Encaminhamento à ELIC e apontamento de dúvidas jurídicas
PROCESSO: 23305.011904.2026-89

Prezados(as),

1. Solicito análise jurídica dos documentos anexos ao presente processo de contratação, apreciando, em especial, a eventual legalidade de:

a. Execução, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, do posto previsto para o item 3, observado o exposto no item 12 do ETP;
b. Subitem 5.17 do Anexo B - Termo de Referência;
c. Subitem 9.61. do Anexo C - Minuta do Termo de Contrato.

2. Questiono também se o valor previsto no Plano de Contratações Anual - PCA 2026 do órgão contratante deve abranger a integralidade do valor estimado do certame ou --- tendo em vista se tratar de contratação de serviço contínuo plurianual --- apenas o suficiente para abranger o valor que efetivamente se pretende executar no exercício 2026 com o restante do valor sendo previsto no PCA 2027 e posteriormente, quando possível a adição, no PCA 2028. Reforço que há previsão orçamentária para o período, conforme formulário anexo aos autos, mas resta dúvida sobre o valor a ser previsto no PCA.

3. À ELIC/AGU, para parecer.

EDISON WAQUIL DA SILVA JÚNIOR
Equipe de Planejamento da Contratação
Portaria nº 96/2026 - DRG-ITQ/IFSP

Documento assinado eletronicamente por:

• Edison Waquil da Silva Junior, ADMINISTRADOR, em 01/07/2026 15:04:41.

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