ANÁLISE CRÍTICA DOS PREÇOS COLETADOS

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA ELETRÔNICA

• Processo Administrativo Nº: 23430.000927.2026-22

• Tipo de Objeto: Prestação de serviços não-contínuos (por escopo) de Seguro Patrimonial (cobertura predial e de conteúdo)

• Fundamentação Legal Principal: Lei nº 14.133/2021 (especialmente Art. 75, inciso II e Art. 23) e Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021

1. Descrição do Objeto a ser Contratado

(Art. 3º, inciso I da IN SEGES/ME nº 65/2021) Contratação de empresa especializada para a emissão de apólice unificada de seguro patrimonial compreensivo sob o regime de Risco Relativo, visando a salvaguarda do prédio físico (Unidade Josefina) e de todo o acervo tecnológico, mobiliário, reagentes e equipamento científico multiuso financiado pelo CNPq pertencentes ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – Câmpus Capivari.

2. Identificação do(a) Agente ou da Equipe de Planejamento Responsável pela Pesquisa

(Art. 3º, inciso II)

• Nome: Eduardo Camargo Maia

• Cargo/Função: Coordenador de Licitações e Contratos / Agente de Contratação

3. Caracterização das Fontes Consultadas

(Art. 3º, inciso III e Art. 5º)

Parâmetros utilizados:

• [ ] I – Pesquisa de Preços (sistema ComprasGov BR)

• [ ] II – Contratações similares de outros entes públicos

• [ ] III – Dados de pesquisa publicada em mídia especializada/sítios eletrônicos de domínio amplo

• [X] IV – Pesquisa direta com no mínimo 3 fornecedores (seguradoras/corretoras operando sob regulação da SUSEP)

• [ ] V – Base nacional de notas fiscais eletrônicas

• [ ] VI – Banco de Preços em Saúde

Justificativa: A pesquisa de preços foi realizada por meio de prospecção e consulta direta ao mercado securitário nacional, com a expedição de requisições massivas de propostas comerciais para seguradoras tradicionais em certames federais (incluindo Sompo, Gente Seguradora, AVLA, Essor, Audicent, Mapfre e Porto Seguro). A prospecção visou obter propostas sob medida que atendessem as especificações de engenharia do prédio e as estritas exigências de cobertura contratual exigidas pelo CNPq para ativos de alta tecnologia presentes nos laboratórios locais.

4. Série de Preços Coletados

(Art. 3º, inciso IV)

Fontes de mercado (Pesquisa direta / Propostas comerciais formalizadas):

Total de 3 propostas comerciais válidas e detalhadas coletadas para o lote único da apólice anual.

5. Método Estatístico Aplicado para Definição do Valor Estimado

(Art. 3º, inciso V e Art. 6º)

• Método escolhido: Menor preço obtido na pesquisa de mercado (equivalente ao preço de renovação da seguradora incumbente).

• Justificativa: Diante das características específicas do mercado de seguros e da situação fática do imóvel, a Administração optou por balizar o valor estimado do certame diretamente pelo menor preço válido identificado na prospecção (Unimed Seguros Patrimoniais). Esse método fixa o teto orçamentário no patamar mais vantajoso possível, assegurando a modicidade de despesas e refletindo o bônus técnico decorrente da ausência de sinistros no local nos últimos 12 meses.

6. Justificativas para a Metodologia / Desconsideração de Valores Inconsistentes

(Art. 3º, inciso VI e Art. 6º, §§ 3º e 4º) Não foram identificados valores manifestamente inexequíveis. As variações significativas nos preços da Porto Seguro (R$ 5.695,93) e da Gente Seguradora (R$ 4.550,00) são justificadas por fatores de mercado reais: ambas precificaram a cobertura sob a ótica de "novos riscos", aplicando agravamentos técnicos severos em decorrência do canteiro de obras civis ativas nas dependências do câmpus, o que inclusive gerou recusa técnica por parte de outras corporações consultadas (como a Sollievo). A proposta da Unimed Seguros Patrimoniais S/A mostrou-se consideravelmente inferior por se tratar de uma renovação ("RENOVAÇÃO DA CIA"), onde o risco histórico já é conhecido e mitigado, permitindo que a seguradora absorvesse o agravamento das obras sem repasse financeiro, mantendo o prêmio estável face ao ano anterior (R$ 3.200,00). Desse modo, as cotações mais altas foram mantidas na série histórica como balizadores de mercado, mas o uso do menor preço como teto protege eficazmente o erário contra sobrepreços.

7. Memória de Cálculo

• Série ordenada de valores (Prêmio total):

  R$ 3.199,99 — R$ 4.550,00 — R$ 5.695,93

• Valor Estimado Adotado (Menor valor da série / Proposta Unimed) = R$ 3.199,99

   

8. Conclusão

• Valor Estimado Unitário: R$ 3.199,99 (três mil, cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)

• Quantidade considerada: 1 apólice anual

• Valor Estimado Total da Contratação: R$ 3.199,99

Parecer: Diante da análise analítica das 3 propostas comerciais coletadas diretamente junto ao mercado especializado e regulado pela SUSEP, conclui-se que o valor estimado de R$ 3.199,99 é considerado plenamente ACEITÁVEL e vantajoso para a Administração Pública. O preço obtido através da proposta de renovação da Unimed Seguros Patrimoniais S/A espelha estrita economia orçamentária para a autarquia, mantendo as condições do período anterior estáveis e garantindo a manutenção da blindagem patrimonial exigida convencionalmente pelo CNPq. A contratação atende integralmente aos preceitos de economicidade do Art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e aos parâmetros da IN SEGES/ME nº 65/2021, justificando de forma robusta o andamento do processo de dispensa eletrônica por valor.

Local e Data: Capivari, 13 de julho de 2026.

Identificação e Assinatura do Responsável pela Análise: Eduardo Camargo Maia Coordenador de Licitações e Contratos

Documento assinado eletronicamente por:

• Eduardo Camargo Maia, COORDENADOR(A) - FG1 - CLT-CPV, em 13/07/2026 11:17:19.

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