ANÁLISE CRÍTICA DOS PREÇOS COLETADOS

PREGÃO ELETRÔNICO

Processo Administrativo Nº: 23430.001505.2026-74

Tipo de Objeto: Prestação de serviços contínuos de Vigia, desarmado, com dedicação exclusiva de mão de obra

Fundamentação Legal Principal: Lei nº 14.133/2021 (especialmente Art. 23) e Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 (especialmente Arts. 3º, 5º, 6º)

1. Descrição do Objeto a ser Contratado

(Art. 3º, inciso I da IN SEGES/ME nº 65/2021)

• Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Vigia, desarmado, sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra, visando atender às necessidades de segurança patrimonial, ronda preventiva e controle de acesso da Unidade I - Ênio Piresdo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) – Campus Capivari.

2. Identificação do(a) Agente ou da Equipe de Planejamento Responsável pela Pesquisa

(Art. 3º, inciso II)

• Nome: Eduardo Camargo Maia

• Matrícula/Identificação: CV143480

• SIAPE: 2116492

• Cargo/Função: Coordenador de Licitações e Contratos

3. Caracterização das Fontes Consultadas

(Art. 3º, inciso III e Art. 5º) Parâmetros utilizados:

• [X] I – Pesquisa de Preços (sistema ComprasGov BR, consolidada via Relatório de Pesquisa de Preços)

• [ ] II – Contratações similares de outros entes públicos

• [ ] III – Dados de pesquisa publicada em mídia especializada/sítios eletrônicos de domínio amplo

• [ ] IV – Pesquisa direta com no mínimo 3 fornecedores

• [ ] V – Base nacional de notas fiscais eletrônicas

• [ ] VI – Banco de Preços em Saúde

• Justificativa: Por se tratar de contratação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra (DEMO), a pesquisa utilizou de forma integrada duas fontes primárias: os parâmetros econômicos obrigatórios instituídos pelo Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2026 do Sindeepres (Processo MTE nº 10260.202980/2026-13) para remunerações e benefícios diretos de pessoal; e a pesquisa de preços públicos homologados no ComprasGov BR (Relatório Resumido emitido em 14/07/2026) para estimar os insumos de materiais, equipamentos e uniformes que integram a planilha de custos.

4. Série de Preços Coletados

(Art. 3º, inciso IV)

A) Parâmetros de Mão de Obra e Benefícios Sociais (CCT Sindeepres 2026/2026)

B) Parâmetros de Insumos, Uniformes e Equipamentos (ComprasGov BR)

Consolidação baseada em registros de contratações públicas homologadas nos últimos 12 meses, conforme Relatório de Pesquisa de Preços emitido em 14/07/2026:

5. Método Estatístico Aplicado para Definição do Valor Estimado

(Art. 3º, inciso V e Art. 6º)

• Método Escolhido: Associação de parâmetros vinculados (para remuneração e benefícios sociais da CCT) e aplicação da média aritmética simples para os insumos e uniformes mapeados no ComprasGov BR.

• Justificativa: Em conformidade com as regras de contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (DEMO), os custos de pessoal (Módulos 1, 2, 3 e 4) são estruturados em planilha de custos com base na CCT vigente aplicável à base territorial (Capivari/SP), sendo inviável a aplicação de médias ou medianas sobre pisos salariais obrigatórios. Para os insumos diretos (Módulo 5 – Materiais e Uniformes), a média aritmética simples dos preços públicos homologados no ComprasGov BR garante um parâmetro de reembolso de custos fidedigno e equilibrado, fornecendo robustez orçamentária para a futura fase competitiva.

6. Justificativas para a Metodologia / Desconsideração de Valores Inconsistentes

(Art. 3º, inciso VI e Art. 6º, §§ 3º e 4º)

• A pesquisa de preços no ComprasGov BR foi previamente saneada pela equipe de planejamento com o objetivo de desconsiderar outliers e contratações inconsistentes com o objeto:

  • No Item 4 (Relógio de Ponto), foram desconsiderados valores inexequíveis bem como contratações discrepantes, mantendo a série equilibrada em torno do valor de mercado (média de R$ 1.798,46).

  • No Item 8 (Sapato Masculino), os valores superiores a R$ 200,00 foram descartados da composição por representarem itens de padrão executivo incompatíveis com o calçado padrão operacional de portaria e vigia.

• Essas exclusões estatísticas permitiram um Coeficiente de Variação (CV) controlado para os principais insumos assegurando que a média obtida fosse fidedigna ao mercado.

7. Memória de Cálculo

A consolidação dos preços estimados por posto de trabalho deu-se através do preenchimento das planilhas de custos e formação de preços de mão de obra::

A) Posto Vigia Diurno 12x36h (Custo Mensal por Empregado)

• Módulo 1 - Remuneração: R$ 2.242,37 (Salário Base R$ 2.031,57 + Indenização de Intrajornada R$ 210,80)

• Módulo 2 - Encargos e Benefícios: R$ 2.137,37 (13º e Férias R$ 415,05 + Encargos Previdenciários/FGTS R$ 900,36 + Benefícios diretos CCT R$ 821,97)

• Módulo 3 - Provisão para Rescisão: R$ 134,50

• Módulo 4 - Reposição do Profissional Ausente: R$ 231,90

• Módulo 5 - Insumos Diversos: R$ 142,79 (Uniformes R$ 121,54 + Materiais/Equipamentos R$ 21,25)

• Subtotal (A+B+C+D+E): R$ 4.888,94

• Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro: R$ 1.095,93 (Custos indiretos 5% R$ 244,45 + Lucro 10% R$ 513,34 + Tributos 5,65% R$ 338,15)

• Valor Total Mensal por Empregado (Diurno): R$ 5.984,87

• Valor Total Mensal do Posto Diurno (2 empregados): R$ 5.984,87 × 2 = R$ 11.969,74

   

B) Posto Vigia Noturno 12x36h (Custo Mensal por Empregado)

• Módulo 1 - Remuneração: R$ 2.754,31 (Salário Base R$ 2.031,57 + Adicional Noturno R$ 252,95 + Adicional reduzida R$ 216,82 + Indenização de Intrajornada R$ 252,97)

• Módulo 2 - Encargos e Benefícios: R$ 2.441,54 (13º e Férias R$ 511,02 + Encargos Previdenciários/FGTS R$ 1.108,55 + Benefícios diretos CCT R$ 821,97)

• Módulo 3 - Provisão para Rescisão: R$ 182,36

• Módulo 4 - Reposição do Profissional Ausente: R$ 285,53

• Módulo 5 - Insumos Diversos: R$ 142,79 (Uniformes R$ 121,54 + Materiais/Equipamentos R$ 21,25)

• Subtotal (A+B+C+D+E): R$ 5.806,53

• Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro: R$ 1.301,62 (Custos indiretos 5% R$ 290,33 + Lucro 10% R$ 609,69 + Tributos 5,65% R$ 401,61)

• Valor Total Mensal por Empregado (Noturno): R$ 7.108,15

• Valor Total Mensal do Posto Noturno (2 empregados): R$ 7.108,15 × 2 = R$ 14.216,30

   

C) Consolidação Anual da Contratação

• Posto Diurno Anual (1 posto × R$ 11.969,74/mês × 12 meses): R$ 143.636,88

• Posto Noturno Anual (1 posto × R$ 14.216,30/mês × 12 meses): R$ 170.595,60

• Valor Estimado Anual Total: R$ 314.232,48

   

8. Conclusão

• Valor Estimado Mensal - Posto Diurno: R$ 11.969,74 (onze mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos)

• Valor Estimado Mensal - Posto Noturno: R$ 14.216,30 (quatorze mil, duzentos e dezesseis reais e trinta centavos)

• Quantidade total considerada: 2 Postos de Vigia (1 Diurno e 1 Noturno), exigindo o dimensionamento de 4 profissionais em regime de escala de revezamento 12x36h.

• Valor Estimado Total da Contratação (12 meses): R$ 314.232,48 (trezentos e quatorze mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos).

• Parecer: Diante da análise crítica realizada — fundamentada rigorosamente em convenção coletiva paradigma legítima (Termo Aditivo Sindeepres 2026/2026) e em robusta pesquisa de mercado para uniformes e materiais via ComprasGov BR —, conclui-se que o orçamento estimado total de R$ 314.232,48 é considerado ACEITÁVEL e ADEQUADO para a contratação continuada. O cálculo da planilha orientativa reflete os custos de mercado com precisão e segurança jurídica, blindando a futura licitação (Pregão Eletrônico por menor preço) contra riscos de sobrepreço ou inexequibilidade, em perfeita consonância com o Art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e as diretrizes da IN SEGES/ME nº 65/2021.

Local e Data: Capivari, 16 de julho de 2026.

Identificação e Assinatura do Responsável pela Análise:

Eduardo Camargo Maia

Coordenador de Licitações e Contratos

CV143480

Documento assinado eletronicamente por:

• Eduardo Camargo Maia, COORDENADOR(A) - FG1 - CLT-CPV, em 16/07/2026 11:39:04.

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