Campos do Jordão, 12 de agosto de 2026.

Justificativas - Lista de Verificação de Contratações Diretas – Lei 14.133/21. 

Assunto: Aquisição de Materiais para Laboratório de Gastronomia

Processo: 23316.000472.2026-51

1. Dos modelos padronizados de termo de referência e instrumentos contratuais da Advocacia-Geral da União:

Foram adotadas as minutas padronizadas da Advocacia-Geral da União (AGU). As alterações promovidas foram devidamente destacadas nas minutas do Termo de Referência e do Aviso de Contratação Direta, conforme orientações constantes dos respectivos modelos, utilizando-se a identificação visual por cores, sendo supressões (tachado), preenchimentos (azul) e inclusões (vermelho).

Em razão da natureza do objeto, foram suprimidas as exigências relativas à Qualificação Econômico-Financeira e à Qualificação Técnica, por não se mostrarem necessárias à adequada seleção do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Além disso, foram incluídos requisitos de sustentabilidade compatíveis com o objeto da contratação, em conformidade com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e com a legislação aplicável.

2. Do respeito ao limite de valor considerando o somatório do valor da contratação com o valor de outros objetos da mesma natureza contratados pela mesma unidade gestora no mesmo exercício financeiro:

Em atendimento ao disposto no art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, foi realizada consulta às contratações efetuadas por esta Unidade Gestora no exercício financeiro corrente, conforme relatório extraído do sistema Compras.gov.br, anexo aos autos. 

Da análise das contratações realizadas, verificou-se que não há contratações de objetos de mesma natureza ou com PDM correlatos aos utensílios, equipamentos e materiais permanentes de cozinha objeto desta contratação. Dessa forma, o valor estimado da presente contratação, correspondente a R$ 5.910,36, não ultrapassa o limite legal aplicável às contratações diretas por dispensa de licitação, inexistindo indícios de fracionamento indevido da despesa.

3. Do pagamento por meio de cartão de pagamento e com divulgação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP):

A presente contratação não será paga por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), uma vez que esta Unidade Gestora não dispõe desse instrumento de pagamento. Dessa forma, o pagamento será efetuado por meio dos procedimentos financeiros regularmente utilizados pela Administração, permanecendo mantida a obrigação de divulgação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma da Lei nº 14.133/2021.

Documento assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por:

• Jessiele Barbosa Costa, ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO, em 12/08/2026 15:28:47.

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