DECLARACÃO DE CONFORMIDADE DO CASO CONCRETO AO PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONSUL/PFIFSÃO PAULO/PGF/AGU
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DADOS DA CONTRATAÇÃO: |
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Processo Licitatório Nº |
23306.003032.2026-75 | Valor: | R$ 1.000.000,00 |
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Objeto: |
Contratação de Fundação de apoio para gerência administrativa e financeira e de apoio logístico e operacional necessárias à execução de Proposta de pesquisa com financiamento - Campus São Paulo - MDIC |
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1.Atestamos que o presente processo, cujo objeto é a contratação direta da Fundação de Apoio FUNDACAO DE APOIO INST AO DESENV CIENT E TECNOLOGICO (FAI-UFSCAR) submete-se à manifestação jurídica referencial correspondente ao PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONSUL/PFIFSÃO PAULO/PGF/AGU, cujas recomendações restaram plenamente atendidas no caso concreto.
2..Fica, assim, dispensada a remessa do processo e análise prévia por parte da Consultoria Jurídica deste Ministério, conforme autorizado pela Orientação Normativa no 55, da AGU e art.53, §5, da Lei 14.133/2021.
São Paulo 5 de agosto de 2026.
Documento assinado eletronicamente.
Nelson Menolli Junior
Coordenador do Projeto de Pesquisa (SEAB-SPO)
Guilherme Vinícius Ascendino Silva
Diretor Adjunto de Licitações e Contratos (DALC-PRA)
Documento assinado eletronicamente por:
- Guilherme Vinicius Ascendino Silva, DIRETOR(A) ADJUNTO(A) - CD4 - DALC-PRA, em 05/08/2026 14:58:13.
- Nelson Menolli Junior, PROFESSOR ENS BASICO TECN TECNOLOGICO, em 05/08/2026 16:07:16.
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