1. Síntese do atendimento

2. Atendimento detalhado — item a item

Providência adotada: Foi incluída no ETP, no item 11 (Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento), declaração expressa de que a contratação está alinhada com o Plano Diretor de Logística Sustentável (PDLS) do IFSP, observados os critérios de sustentabilidade ambiental previstos no item 4 do ETP e no item 4.1 do Termo de Referência, com base no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. A declaração também identifica o ID PCA no PNCP (10882594000165-0-000001/2026; item 411).

Documento: ETP revisado, item 11.

Providência adotada: Foi acrescentado, ao item 15.1 do ETP, o novo motivo 4 — Viabilidade Jurídica da Terceirização —, declarando que a atividade de Vigia/Controlador de Acesso (CBO 5174-20) é material, acessória, instrumental e complementar à competência legal do IFSP, nos termos do art. 48 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 9º da IN SEGES/MP nº 05/2017, consignando que:

(a) não envolve tomada de decisão nem posicionamento institucional (inciso I do art. 9º);

(b) não é estratégica nem coloca em risco o controle de processos (inciso II);

(c) não se confunde com poder de polícia, regulação, outorga ou sanção (inciso III) — o vigia é desarmado, vedado o porte de armas (Lei nº 7.102/1983);

(d) não é inerente a categoria funcional abrangida pelo plano de cargos do IFSP (inciso IV), inexistindo cargo de vigia no quadro do Campus Capivari.

Documento: ETP revisado, item 15.1.4.

Providência adotada: (a) Foi juntada aos autos cópia integral do instrumento coletivo adotado como paradigma — Termo Aditivo à CCT 2026/2026 do Sindeepress (MTE nº SP002398/2026), abrangendo a categoria CBO 5174-20, válida na base territorial de Capivari/SP. (b) A PCFP indica, em campo específico, o ano do instrumento, a entidade sindical laboral, o período de vigência, o piso salarial (R$ 2.031,57) e a base territorial. (c) O item 9.3 do TR detalha os custos mínimos relevantes (salário-base, adicionais, auxílio-alimentação, cesta básica, boa permanência, reembolso-creche R$ 105,33, assistência odontológica). (d) O item 7.7.1 do edital indica a CCT paradigma e a base territorial de Capivari/SP.

Documento: CCT/Termo Aditivo (doc. SUAP); PCFP (doc. SUAP 05); TR 9.3; Edital 7.7.1.

Providência adotada: Os custos unitários e total dos insumos foram estimados a partir de pesquisa de preços nos moldes da IN SEGES/ME nº 65/2021 (Relatório Resumido nº 16/2026, Painel de Preços/Compras.gov.br). A Administração emitiu manifestação técnica conclusiva, contendo análise crítica dos preços pesquisados (doc. SUAP nº 07). O valor global estimado permanece em R$ 314.232,48.

Documento: Relatório Resumido nº 16/2026 (doc. SUAP 06); Manifestação técnica (doc. SUAP 07).

Providência adotada: No Mapa de Riscos nº 20/2026 (R-05 — Descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de FGTS) já encontrar previsão de uso da conta de depósito em garantia como medida de corretiva para caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

Providência adotada: Foi inserido no ETP o novo subitem 6.1 (Da observância ao catálogo eletrônico de padronização), consignando que o CATSER 8729 foi observado para classificação do objeto; o CATMAT foi efetivamente utilizado na pesquisa de preços dos insumos (Relatório Resumido nº 16/2026); e eventuais especificidades estão justificadas no relatório de pesquisa, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

Documento: ETP revisado, item 6.1.

Providência adotada: O documento de indicação de disponibilidade orçamentária foi complementado para informar expressamente a natureza da ação (projeto ou atividade) que suporta a despesa, com classificação funcional programática e categoria econômica (dotação: gestão/unidade 26439/158712; fonte 1000000000; programa de trabalho 231788; elemento 33903701; PI L0000P01MON), adotando-se as providências do art. 16 da LC nº 101/2000 (LRF) quando cabíveis.

Documento: Indicação de Disponibilidade Orçamentária revisada.

Providência adotada: As minutas (edital e contrato) não contêm números de documentos pessoais das pessoas naturais signatárias. Os representantes da Administração são identificados apenas pela matrícula funcional, e os da contratada apenas pelo nome, nos termos do Parecer nº 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU e do art. 89, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

Documento: Edital e minuta de contrato revisados.

3. Considerações finais