São Paulo, 14 de agosto de 2026

Em atendimento à solicitação de manifestação acerca dos benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e da indicação dos custos unitários mínimos relevantes a serem observados pelos licitantes no âmbito da contratação de serviços contínuos, apresentamos as seguintes informações.

Após análise da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 do SINDEEPRES, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº SP003052/2025 e seu Termo Aditivo nº SP002405/2026, verificou-se a previsão de diversos benefícios trabalhistas, dentre os quais se destacam: vale-transporte, auxílio-refeição, cesta básica/cartão alimentação, seguro de vida, assistência odontológica, prêmio de boa permanência e auxílio-creche, além de outros benefícios condicionados ao atendimento de requisitos específicos.

Nos termos do art. 5º do Decreto nº 12.174, de 2024, e do art. 4º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 176, de 2024, somente podem ser considerados custos mínimos relevantes aqueles benefícios de caráter obrigatório e passíveis de mensuração objetiva.

Adicionalmente, conforme dispõe o art. 4º, § 3º, da IN SEGES/MGI nº 176, de 2024, devem ser adotados como custos mínimos relevantes apenas os benefícios que contemplem a totalidade dos trabalhadores abrangidos pela respectiva representação sindical ou que, consideradas as características da contratação, sejam obrigatoriamente aplicáveis aos empregados alocados na execução contratual.

Dessa forma, conclui-se que:

a) Podem ser considerados custos mínimos relevantes, por possuírem caráter obrigatório e aplicação geral aos trabalhadores abrangidos pelas condições da contratação:

• Vale-transporte, nos termos da Lei nº 7.418, de 1985;
• Auxílio-refeição, observadas as hipóteses de concessão previstas na Cláusula Vigésima Primeira da CCT, especialmente quanto à exigência de jornada diária superior a 6 (seis) horas e às demais condições objetivas de elegibilidade;
• Seguro de vida, de contratação obrigatória pela empresa;
• Assistência odontológica, conforme previsão convencional de caráter obrigatório.

b) Não devem ser considerados custos mínimos relevantes, por não contemplarem a totalidade dos trabalhadores abrangidos pela convenção coletiva ou dependerem de condições específicas para sua concessão:

• Cesta básica/cartão alimentação, por ser restrita aos empregados que percebam salário nominal de até R$ 7.380,07;
• Prêmio de boa permanência, por depender do cumprimento de requisitos de assiduidade e de condições específicas de elegibilidade;
• Auxílio-creche, por se destinar exclusivamente a situações específicas previstas na convenção coletiva;
• Demais benefícios cuja concessão esteja vinculada a requisitos individuais, eventos específicos ou condições particulares previstas na norma coletiva.

Ressalta-se, ainda, que o pagamento dos valores correspondentes aos benefícios deverá permanecer condicionado à comprovação, pela contratada, do efetivo custeio das parcelas a que estiver obrigada, nos termos do art. 121, § 3º, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021, mediante apresentação da documentação comprobatória pertinente.

Destaca-se, igualmente, que a definição dos custos mínimos relevantes deve observar as características concretas da contratação, especialmente quanto à jornada de trabalho, escala de prestação dos serviços e demais condições de execução previstas no instrumento convocatório, de modo a assegurar a compatibilidade entre os encargos trabalhistas exigíveis e os custos estimados para a contratação.

Por fim, registra-se que, na hipótese de inexistência de Convenção Coletiva de Trabalho vigente na base territorial correspondente, deverão ser considerados exclusivamente os benefícios decorrentes de imposição legal, em especial o vale-transporte, nos termos da Lei nº 7.418, de 1985, sendo vedada a previsão de benefícios convencionais com fundamento em normas coletivas de categorias distintas ou em instrumentos coletivos com vigência expirada.

Documento assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por:

• Michel Pereira Campos Silva, TECNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, em 14/08/2026 14:43:08.

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