Tupã, 17 de agosto de 2026

Ao Sr. Marcos Roberto Leite da Silva
DRG-TUP

Assunto: Justificativa para dispensa de instrumento contratual.

O IFSP Campus Tupã, instaurou processo administrativo visando à aquisição de 01 (um) par tabelas de basquete hidráulicas, orrespondente a 02 (duas) unidades físicas, para uso esportivo e pedagógico no IFSP Campus Tupã.

Está previsto no item 5.1 do Termo de Referência 41/2026 que "O prazo de entrega dos bens é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho pelo fornecedor, em remessa única.".

Dessa forma, a Administração opta pela aplicação do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, o qual dispensa o instrumento de contrato nos casos de contratações de pequeno valor e de compras com entrega imediata e integral, desde que não resultem obrigações futuras, inclusive de assistência técnica, independentemente do valor contratado.

Destaca-se, ainda, que o Anexo I do referido Termo de Referência apresenta as regras aplicáveis à utilização de instrumento substitutivo ao contrato, conforme autorizado pela legislação vigente.

Dessa maneira, devido às características do objeto contratado, é perfeitamente possível substituir o termo de contrato pela nota de empenho, uma vez que o objeto preenche os requisitos de bens com entrega imediata e integral, que não resultam obrigações futuras e não exige assistência técnica, independentemente de seu valor (art. 95, I e II, da Lei 14.133/2021).

Atenciosamente,

João Carlos Gardini Santos
DAA-TUP
Documento assinado eletronicamente.

Ciente e de acordo.

Marcos Roberto Leite da Silva
DRG-TUP
Documento assinado eletronicamente.
 

Documento assinado eletronicamente por:

• Joao Carlos Gardini Santos, DIRETOR(A) ADJUNTO(A) - CD4 - DAA-TUP, em 17/08/2026 09:42:07.
• Marcos Roberto Leite da Silva, DIRETOR(A) GERAL - CD2 - DRG-TUP, em 17/08/2026 10:14:32.

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