São Paulo, 2 de setembro de 2026

À Diretoria de Logística e Aquisições – DLA-PRA

Assunto: Contratação: Dispensa de Termo de Contrato – Infraestrutura para o Encontro CEx 2026

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP instaurou processo de contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de serviços comuns, não contínuos, de infraestrutura para realização de evento institucional (Encontro CEx 2026), conforme especificado no Processo Administrativo nº 23305.018445.2026-64.

Considerando o enquadramento da contratação no art. 75, inciso II, e o valor estimado de R$ 33.043,52, verifica-se a possibilidade de aplicação do art. 95, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, c/c a Orientação Normativa AGU nº 84, de 17 de maio de 2024, para substituição do termo de contrato por instrumento equivalente.

Dessa forma, conclui-se pela desnecessidade de lavratura de termo de contrato, podendo a formalização da contratação ocorrer mediante o instrumento substitutivo previsto no Termo de Referência, observadas as disposições nele estabelecidas e as demais normas aplicáveis.

Atenciosamente,

Denis Crispim dos Santos
Administrador
COC-PRA

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• Denis Crispim dos Santos, ADMINISTRADOR, em 02/09/2026 12:12:36.

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