À PRF-RET, 

a) Em 18/08/2026, foi formalizado entre o IFSP e a FAI-UFSCar o Contrato Nº 84-154/2026, que tem por objeto: "(...)  a prestação de serviços, por parte da FAI, de gerência administrativa e financeira e de apoio logístico e operacional necessárias à execução do PROJETO "DA BIODIVERSIDADE À INDÚSTRIA: DESENVOLVIMENTO DE ROTAS INDUSTRIAIS PARA PRODUÇÃO DE COGUMELOS COMESTÍVEIS SILVESTRES DA MATA ATLÂNTICA", com recursos oriundos do Termo de Execução Descentralizada - TED nº 14, celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (...)".

b) Em 04/09/2026, a FAI protocolou pedido de alteração de cláusula contratual, para prever expressamente a possibilidade de a FAI emitir Fatura em substituição à Nota Fiscal.

c) O setor competente foi consultado, e aprovou, em caráter excepcional, a emissão de Fatura.

d) Em complementação, a FAI encaminhou novo ofício, apresentando o detalhamento das justificativas do pleito.

e) A minuta do Termo Aditivo consta nos autos.

f) Diante do exposto, encaminham-se os autos para análise e manifestação quanto à viabilidade jurídica do pleito da FAI-UFSCar.

Atenciosamente,

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• Cristina Mari Ishida, COORDENADOR(A) - FG1 - COC-PRA, em 28/09/2026 17:22:57.

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