Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO |
Elaborado por: |
| Joseane Mercia da Rocha Pimentel Gonçalves | |
| Data: | |
| 30/09/2026 |
| PARA: | |
| [ ] Reitoria do IFSP (*) | (*) Contratações iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00 |
| [ ] Pró Reitoria de Administração (**) | (**) Contratações da Reitoria até R$ 1.000.000,00 |
| [ X ] Diretoria Geral do Campus (***) | (***) Contratações do Campus até R$ 1.000.000,00 |
| DADOS DA CONTRATAÇÃO: | |||
| Processo Licitatório Nº | 23305.020341.2026-10 | Valor Total: | R$ 108.208,50 |
| Setor Requisitante: | Comissão Local de Ações da Alimentação Estudantil | Sigla do Setor: | DAA-SJC |
| Objeto: |
Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para atendimento ao PNAE, conforme especificações constantes no edital de chamada pública e em seus anexos. Observação: Para a aquisição foi destinado o valor total do orçamento - PNAE, destinado ao Campus São José dos Campos, para o exercício de 2027, no valor de R$ R$ 108.208,50 |
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| Tipo de Despesa: | [ X ] Material de consumo/Distribuição gratuita | [ ] Material permanente | [ ] Serviço |
Solicitamos à Vossa Senhoria, conforme dados da contratação supracitada:
- APROVAR a justificativa da demanda apresentada no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e a constante na Memória de Cálculo e Planejamento da Alimentação Escolar, elaboradas pela Comissão Local de Ações da Alimentação Estudantil 2026 (Portaria nº 63/2026 - DRG-SJC/IFSP), visando à aquisição direta de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para atendimento de 590 estudantes da Educação Básica (Técnico Integrado e Concomitante/Subsequente) do Campus São José dos Campos no exercício de 2027.
- AUTORIZAR a realização da Chamada Pública via Plataforma Contrata+Brasil e a consequente dispensa de licitação, com fundamento no art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009 (com redação dada pela Lei nº 15.226/2025), na Resolução CD/FNDE nº 4/2026, e no art. 72, caput, da Lei nº 14.133/2021.
- DETERMINAR que a instrução processual observe rigorosamente a aplicação do PARECER REFERENCIAL Nº 00001/2026/CONSU/PFIFSÃO PAULO/PGF/AGU e a juntada da Declaração de Conformidade com o Edital de Chamada Pública PNAE Nº 01/2026 da Central de Compras do MGI e do Atestado de Conformidade da Manifestação Jurídica Referencial, restando dispensado o envio dos autos para análise jurídica individualizada da Procuradoria Federal junto ao IFSP (PF/IFSP).
- DETERMINAR proceder à publicação da Oportunidade de Negócio na Plataforma Contrata+Brasil, assegurando a permanência do edital aberto para o recebimento dos projetos de venda por um prazo mínimo de 20 (vinte) dias corridos, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Resolução CD/FNDE nº 4/2026.
- Autorização para dispensa de licitação, conforme art. 14, da Lei nº 11.947/2009; e
- Autorização para celebração de novos contratos administrativos, conforme Portaria MEC nº 243/2020.
Respeitosamente,
IFSP - Campus São José dos Campos
| PARA A ADMINISTRAÇÃO: |
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Aprovo a justificativa da demanda, autorizo a realização da Chamada Pública via Plataforma Contrata+Brasil e a Dispensa de Licitação, determino que a instrução processual observe rigorosamente a aplicação do PARECER REFERENCIAL Nº 00001/2026/CONSU/PFIFSÃO PAULO/PGF/AGU, determino proceder à publicação na Plataforma Contrata+Brasil e a celebração do contrato, considerando as justificativas apresentadas e os créditos orçamentários disponibilizados para a presente despesa. Fernando Henrique Gomes de Souza
Diretor Geral do Campus São José dos Campos |
Documento assinado digitalmente.
Documento assinado eletronicamente por:
- Fernando Henrique Gomes de Souza, DIRETOR(A) GERAL - CD2 - DRG-SJC, em 30/09/2026 13:58:01.
- Joseane Mercia da Rocha Pimentel Goncalves, DIRETOR(A) ADJUNTO(A) - CD4 - DAA-SJC, em 01/10/2026 10:49:15.
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- Código Verificador:
- 1255747
- Código de Autenticação:
- c12fda45a2