| Assunto: | Resposta ao PARECER Nº 00313/2026/CONSU/PFIF SÃO PAULO/PGF/AGU Processo 23306.003032.2026-75 |
| Assinado por: | Cynthia de Oliveira Santos |
| Tipo do Documento: | Ofício |
| Situação: | Finalizado |
| Nível de Acesso: | Restrito |
| Hipótese Legal: | Documento Preparatório - documentos de tomada de decisão ou do ato administrativo. (Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011) |