DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MODELOS PADRONIZADOS AGU/MGI

 

São José dos Campos, 9 de outubro de 2026

 

Órgão/entidade: IFSP – Campus São José dos Campos

UASG: 158713

Processo Administrativo: 23305.020370.2026-81

Unidades envolvidas: Direção-Geral (DRG-SJC) / Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLT-SJC)

 

Objeto da contratação: execução da construção da cobertura e pavimentação do estacionamento do IFSP – Campus São José dos Campos, incluindo os serviços e fornecimentos complementares especificados no Termo de Referência e seus apêndices.

DECLARAÇÃO

Declaramos, para fins de instrução da fase preparatória e de encaminhamento à análise jurídica, que foram utilizados como referência, na elaboração dos instrumentos da presente contratação, os modelos padronizados disponibilizados pela Advocacia-Geral da União (AGU), aprovados pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), observada a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Foram identificados no processo administrativo os seguintes modelos de referência:

1.  Termo de Referência para obras e serviços, exceto TIC – versão atualizada em maio de 2026 (TR nº 23/2026);
2. Edital de licitação, Lei nº 14.133/2021 – versão atualizada em novembro de 2025 (minuta do Edital nº 7/2026);
3. Termo de Contrato para obras e serviços de engenharia – versão atualizada em dezembro de 2025 (minuta contratual).

Foi igualmente consultado o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia, elaborado no âmbito da parceria técnica AGU/MGI, como referência orientativa
para a estruturação dos documentos de planejamento e contratação.

As adaptações aos modelos decorrem das particularidades do objeto e das decisões administrativas e técnicas documentadas no processo, incluindo a contratação em item único, as exigências técnicas de engenharia, as regras de execução e fiscalização e a inaplicabilidade do Sistema de Registro de Preços.

As exclusões, complementações e escolhas entre cláusulas alternativas deverão estar refletidas nas versões definitivas das minutas, mantendo-se identificáveis as alterações relevantes submetidas à análise jurídica.

Esta declaração atesta a utilização dos modelos como referências de elaboração, sem substituir a conferência final de preenchimento, pertinência das cláusulas, coerência entre os instrumentos e demais exigências legais aplicáveis.

 

 

Jose Roberto Pinto
Assistente em Administração
CLT-SJC

 

Fernando Henrique Gomes de Souza
Diretor Geral
DRG-SJC

Documento assinado e datado eletronicamente