DECLARACÃO DE CONFORMIDADE DO CASO CONCRETO AO PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONSUL/PFIFSÃO PAULO/PGF/AGU
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DADOS DA CONTRATAÇÃO: |
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Processo Licitatório Nº |
23305.020696.2026-17 | Valor: | R$ 300.000,00 |
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Setor Requisitante: |
CHEFIA DE GABINETE | Sigla do Setor: | GAB-RET |
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Objeto: |
Contratação de Fundação para execução do projeto Série “Ho-Ho & O Som do Brasil” | ||
1.Atestamos que o presente processo, cujo objeto é a contratação direta da FUNDACAO CETREDE, inscrita sob o CNPJ 31.302.808/0001-57 submete-se à manifestação jurídica referencial correspondente ao PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONSUL/PFIFSÃO PAULO/PGF/AGU, cujas recomendações restaram plenamente atendidas no caso concreto.
2..Fica, assim, dispensada a remessa do processo e análise prévia por parte da Consultoria Jurídica deste Ministério, conforme autorizado pela Orientação Normativa no 55, da AGU e art.53, §5, da Lei 14.133/2021.
São Paulo, 27 de outubro de 2026.
Rafael Alves Scarazzati
Pró-Reitor de Extensão e Cultura
Documento assinado eletronicamente por:
- Fernanda Amorim Rocha, COORDENADOR(A) - FG1 - CLT-PRA, em 27/10/2026 12:46:19.
- Claudia Alexandre dos Santos, ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO, em 27/10/2026 12:47:33.
- Rafael Alves Scarazzati, PRO-REITOR(A) - CD2 - PRX-RET, em 27/10/2026 12:48:16.
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