São Paulo, 9 de novembro de 2026
 

À Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC-SRT

Assunto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos de adequação de segurança industrial - Oficina Mecãnica campus Sertãozinho

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO OBJETO COMO SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA

Processo nº 23309.001912/2026-87

No que tange a competência desta Diretoria, considerando apenas aspectos técnicos, declaramos, para fins de instrução do procedimento licitatório, que a contratação de serviços de adequação de segurança industrial às NR-12 e NR-10, incluindo fornecimento de materiais, fabricação e instalação de proteções, manutenção corretiva e revisões elétricas, mecânicas e pneumáticas em máquinas operatrizes e equipamentos CNC utilizados em ambiente acadêmico e laboratorial, enquadra-se como serviço comum de engenharia, nos termos do art. 6º, inciso XXI, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021.

O enquadramento fundamenta-se na natureza das intervenções, destinadas à manutenção, adequação e adaptação de bens móveis existentes, preservando sua finalidade, identidade funcional e características originais essenciais. As intervenções visam restabelecer condições de funcionamento e adequar os equipamentos aos requisitos de segurança aplicáveis, sem transformar sua natureza ou destinação.

Os serviços compreendem procedimentos e soluções usuais no mercado de manutenção e adequação de máquinas industriais, cujos requisitos de desempenho e qualidade são passíveis de definição objetiva no Termo de Referência e em seus anexos. Essa definição deve abranger os equipamentos contemplados, as intervenções necessárias, os materiais e componentes, os requisitos normativos, os testes de funcionamento e segurança e os critérios de medição e recebimento.

A fabricação de proteções ajustadas às dimensões dos equipamentos e a necessidade de profissionais habilitados não afastam, por si sós, o caráter comum dos serviços, uma vez que suas características, interfaces e resultados podem ser previamente especificados e verificados por critérios objetivos. O objeto tem natureza predominantemente executiva, com emprego de técnicas conhecidas, sendo o conhecimento especializado necessário à execução um requisito de qualificação e responsabilidade técnica.

Dessa forma, justifica-se a adoção da modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos do art. 29, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, com julgamento pelo menor preço, conforme previsto no planejamento da contratação.

A presente declaração trata do enquadramento técnico do objeto, permanecendo necessário o atendimento às demais recomendações do Parecer nº 03545/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU. Assim, encaminhamos o processo para dar continuidade aos trâmites.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por:

• Luiz Henrique Toschi Meschiatti, COORDENADOR(A) - FG1 - CSIE-PRA, em 09/11/2026 11:59:28.
• Fernando Cesar Pereira Gomes, DIRETOR(A) - CD3 - DIE-PRA, em 09/11/2026 12:01:36.

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