13(a-b) · p. 2

Comprovar autorização para celebrar a contratação de custeio e competência da autoridade.

Administração / autoridade

149–153; 169–185

JUSTIFICATIVA: Atendida, conforme, pág. 149–150: A minuta de autorização para contratação, nominalmente dirigida ao Diretor-Geral e será assinada por ele na versão final do documento antes do lançamento do edital do pregão. Previsão Orçamentária nº 37/2026 ASSINADA pelo Diretor-Geral páginas152–153, com autorização de liberação de créditos.

27 · p. 4

Retificar descrição do objeto, quantitativos, valor e previsão de conclusão no DFD.

Área demandante / DFD

2–4; 80–88

JUSTIFICATIVA. DFD nº 25/2026 (p. 2) O DFD nº 25/2026 foi elaborado no exercício anterior, durante o planejamento da contratação, com descrição preliminar da demanda e valor inicialmente estimado. O detalhamento posterior do objeto, abrangendo as adequações às NR-10 e NR-12 e a manutenção dos equipamentos da Mecânica, bem como a atualização do valor para R$ 258.333,47, decorre do aprofundamento dos estudos técnicos e da pesquisa de preços. Assim, justifica-se a manutenção do DFD original, sem alterações, estando o escopo e os valores atualizados devidamente fundamentados no ETP nº 31/2026 e no Termo de Referência.

115(a) · p. 12

Justificar a não utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização.

Licitações / planejamento

196–200

JUSTIFICATIVA. A não utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização justifica-se pelas particularidades da contratação, cujo objeto foi dimensionado conforme as necessidades específicas dos equipamentos da Mecânica do Campus Sertãozinho, exigindo intervenções individualizadas para adequação às NR-10 e NR-12. Embora os serviços possuam características técnicas e padrões de execução definidos e praticados no mercado, o conjunto das intervenções e seus quantitativos não correspondem integralmente aos itens padronizados disponíveis no Catálogo, conforme consulta realizada (p. 196–199). Assim, a contratação requer especificações próprias, sem prejuízo de sua classificação como serviço comum de engenharia.

119(a) · pp. 12–13

Definir e justificar local de prestação dos serviços sem restrição geográfica excessiva.

Área requisitante / TR

80–81; 269–277

JUSTIFICATIVA. Os serviços deverão ser executados nas dependências do IFSP – Campus Sertãozinho, no endereço indicado no Termo de Referência Pág. 279 do processo, porque o objeto consiste em adequações NR-10 e NR-12, manutenções, instalações, ajustes e testes funcionais a serem realizados diretamente em 14 equipamentos já instalados nas oficinas e laboratórios da área de Mecânica. Trata-se, portanto, de execução vinculada ao local onde os bens se encontram e onde são utilizados nas atividades acadêmicas, o que exige intervenções in loco para avaliação das condições reais de operação, instalação dos dispositivos de segurança, realização de testes e validação do funcionamento. Tal previsão não configura restrição geográfica indevida à competitividade, mas apenas define o local necessário para a adequada execução contratual.

119(c) · p. 13

Definir comprovação de valores de peças substituídas e conferência de preços pela Administração.

Planejamento / fiscalização

85–88; 269–324

JUSTIFICATIVA: Conforme o ETP nº 31/2026 (p. 85–87 e 89) e o TR, itens 5.5 e 5.5.1 (p. 279) e 9.4.5 (p. 305), os custos das peças, materiais e componentes necessários à execução dos serviços estão incluídos no valor global contratado, não havendo previsão de pagamento ou reembolso individualizado. A fiscalização verificará a efetiva utilização dos componentes, sua conformidade técnica e o atendimento às especificações, conforme os itens 6.16.1 a 6.16.7 do TR (p. 284). O pagamento observará o regime de empreitada por preço global, conforme o item 7.2 (p. 291). Eventuais fornecimentos não contemplados no escopo original dependerão de prévia justificativa técnica, análise de preços e formalização contratual cabível.

119(e) · p. 13

Rever garantia adicional para proposta inferior a 85% ante dispensa da garantia ordinária.

Licitações / TR / decisão

84; 225; 274; 353

JUSTIFICATIVA: Mantida, com fundamentação legal - A dispensa da garantia contratual ordinária encontra-se justificada no ETP nº 31/2026 (p. 84), considerando o curto prazo de execução, a definição do escopo, o pagamento único após o recebimento definitivo e os mecanismos de fiscalização contratual.

Entretanto, permanece obrigatória a garantia adicional prevista no art. 59, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, quando a proposta vencedora for inferior a 85% do orçamento estimado, em valor equivalente à diferença entre o orçamento da Administração e a proposta apresentada.

Essa exigência está expressamente prevista no Termo de Justificativas Técnicas Relevantes (p. 225), no TR, item 4.15.1 (p. 274), e na minuta contratual, item 11.2 (p. 353). Assim, a dispensa da garantia ordinária não afasta a exigência legal da garantia adicional, tampouco substitui a análise de exequibilidade da proposta.

119(f) · p. 13

Justificar vistoria prévia, assegurando alternativa por declaração.

Planejamento / TR

223; 276–277; 334–337

JUSTIFICATIVA: Atendido, o TR, itens 4.33 a 4.37.1 (p. 276–277), disciplina a vistoria prévia, assegurando ao licitante a possibilidade de substituí-la por declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades da contratação, conforme art. 63, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021. O Anexo V – Termo de Ciência e Concordância (p. 334–336) contempla três modelos de declaração: com vistoria, sem vistoria e sem vistoria com conhecimento prévio do local. Dessa forma, estão asseguradas alternativas aos licitantes, sem obrigatoriedade de visita presencial, preservando-se a competitividade do certame.

119(g-i) · pp. 13–14

Ajustar reajustamento de serviço de engenharia: índice, data-base e cláusulas aplicáveis.

Licitações + subsídio técnico

298–299

JUSTIFICATIVA: Em atendimento aos itens 119(g), 119(h) e 119(i) do Parecer nº 03545/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, foram adequadas as disposições de reajustamento do Termo de Referência (p. 298–299), mediante definição do IPCA/IBGE como índice de reajuste, com data-base vinculada ao orçamento estimado e periodicidade mínima anual.

119(k) · p. 14

Harmonizar menor preço global, cronograma, IMR, pagamento e medição por resultados.

Licitações / fiscalização

210; 281; 326–330; 342

JUSTIFICATIVA: Atendido, foram harmonizadas as disposições do Termo de Referência, do cronograma físico-financeiro e do IMR, assegurando compatibilidade com o regime de empreitada por preço global e o critério de julgamento pelo menor preço global.

O acompanhamento da execução será realizado por etapas, com avaliação dos resultados pelo IMR, mantendo-se o pagamento único após a execução integral e o recebimento definitivo do objeto, sem remuneração por preços unitários, em conformidade com o art. 46, inciso II e § 9º, da Lei nº 14.133/2021

119(l-m) · p. 14

Ajustar exigências de registros e qualificação técnica/econômico-financeira com fundamentação proporcional.

Planejamento / licitações

220–222; 305–310

JUSTIFICATIVA: Item 119(l–m). As exigências de qualificação técnica e econômico-financeira encontram-se fundamentadas no Termo de Justificativas Técnicas Relevantes (p. 220–223) e no Termo de Referência (p. 307–310), observados os arts. 67 e 69 da Lei nº 14.133/2021.

O planejamento contou com apoio técnico de engenheiro mecânico, sendo a pesquisa de preços realizada junto a empresas especializadas, mediante avaliação presencial dos equipamentos.

A execução dos serviços será de responsabilidade de empresa tecnicamente habilitada, com profissionais qualificados nas áreas mecânica e elétrica, conforme exigências do TR.

Antes do início da execução contratual, serão formalmente designados fiscais técnicos com habilitação nas respectivas áreas, para acompanhamento das intervenções, verificação da conformidade com as normas NR-10 e NR-12 e fiscalização dos resultados, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

As exigências de habilitação visam assegurar capacidade técnica e econômico-financeira compatível com a complexidade e os riscos do objeto, preservada a proporcionalidade e a competitividade do certame.

119(p) · p. 15

Não impor vínculo obrigatório entre salários da proposta e salários efetivamente praticados, quando remuneração por resultado.

Licitações / TR / contrato

269–324; 340–355

JUSTIFICATIVA: Atendido, a contratação caracteriza-se como serviço comum de engenharia, executado por empreitada por preço global, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com remuneração vinculada à entrega integral do objeto e aos resultados aferidos pelo IMR.

Não se estabelece obrigação de equivalência entre os salários considerados na composição da proposta e aqueles efetivamente praticados pela contratada, preservando-se sua autonomia administrativa e a responsabilidade pelo cumprimento da legislação trabalhista.

O procedimento encontra respaldo no art. 46, inciso II e § 9º, da Lei nº 14.133/2021, bem como na cláusula 8.1.8 da minuta contratual (p. 344), que veda ingerências indevidas da Administração na gestão da contratada, considerando-se atendida a recomendação da Procuradoria.

119(q) · p. 15

Equipe de planejamento deve contar com integrante de formação técnica habilitante.

Administração / equipe de planejamento

5–6; 428–430

JJUSTIFICATIVA: As exigências de qualificação técnica estão previstas no TJTR (p. 220–222) e no TR (itens 9.41 e 9.45, p. 308–310), sendo proporcionais à natureza das intervenções mecânicas, elétricas e de segurança industrial.

O planejamento contou com apoio técnico de engenheiro mecânico e pesquisa de preços junto a empresas especializadas, que avaliaram presencialmente os equipamentos. A execução será realizada por empresa habilitada, com profissionais qualificados nas respectivas áreas.

Antes do início dos serviços, serão formalmente designados profissionais das áreas mecânica e elétrica para acompanhamento e fiscalização técnica, observados os arts. 67 e 117 da Lei nº 14.133/2021.

119(u) · p. 15

Juntar ETP como anexo do TR e utilizar estudo vigente.

Planejamento / TR

80–96; 269–325

JUSTIFICATIVA: Atendido, o Estudo Técnico Preliminar atualizado nº 31/2026 encontra-se devidamente juntado ao processo (p. 80–96) e vinculado ao Termo de Referência como Apêndice do Anexo I, conforme expressamente previsto no item 16.11.1.1 do Edital (p. 383).

A providência observa os arts. 6º, inciso XXIII, alínea “b”, e 18, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assegurando a fundamentação da contratação no estudo vigente, em substituição ao ETP nº 16/2026, anteriormente elaborado, considerando-se atendida a recomendação da Procuradoria Federal.

124(a) · pp. 15–16

Juntar declaração do setor competente sobre crédito disponível e rubrica da despesa.

Orçamento / Direção

152–153

JUSTIFICATIVA: Atendido documentalmente, A Previsão Orçamentária nº 37/2026, p. 152, identifica LOA 2026, P/A L00000P1900N, PTRES 231788/158331, fonte 1000000000, natureza 339039 e R$ 258.333,47. Diretor-Geral autoriza liberação dos créditos; assinatura comprovada na p. 153.

124(b) · pp. 15–16

Informar natureza da ação (projeto ou atividade) e apurar eventual necessidade do art. 16 da LRF.

Orçamento / finanças

152–153

JUSTIFICATIVA: A Previsão Orçamentária nº 37/2026 (p. 152–153), assinada pelo Diretor-Geral, comprova a previsão de recursos na LOA 2026, Lei nº 15.346/2026, no valor de R$ 258.333,47, vinculados ao PTRES 231788, correspondente à ação orçamentária 20RL, classificada como atividade de funcionamento das instituições da Rede Federal.

Conforme demonstrado no ETP nº 31/2026 (p. 80–95), a contratação destina-se à manutenção, recuperação e adequação de equipamentos existentes, visando à continuidade das atividades institucionais.

Dessa forma, considerando tratar-se de despesa prevista no orçamento e destinada à manutenção de ação governamental preexistente, fundamenta-se a não incidência das exigências dos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme Orientação Normativa AGU nº 52/2014, observada a confirmação desse enquadramento pela área orçamentária.

120–122 · p. 15

Incluir classificação no TR e emitir empenho suficiente antes da contratação.

Orçamento / TR

152–153; 269–324

JUSTIFICATIVA: A disponibilidade de recursos orçamentários encontra-se demonstrada na Previsão Orçamentária nº 37/2026 (p. 152–153), assinada pelo Diretor-Geral, que autorizou a liberação dos créditos no valor de R$ 258.333,47, previstos na LOA 2026. A classificação orçamentária consta do item 11.2 do Termo de Referência (p. 312) e da cláusula 15.1 da minuta contratual (p. 355).

A Nota de Empenho será emitida após a conclusão do procedimento licitatório, adjudicação e homologação, quando estarão identificados o fornecedor vencedor e o valor definitivo da contratação, sendo obrigatoriamente juntada aos autos antes da celebração contratual e do início da execução da despesa, em observância aos arts. 60 e 61 da Lei nº 4.320/1964 e aos arts. 92, VIII, e 150 da Lei nº 14.133/2021.

138(a) · p. 17

Verificar hipóteses que afastem tratamento favorecido de ME/EPP/cooperativas.

Licitações / edital

307; 357–384

JUSTIFICADO: Em atendimento ao item 138(a) do Parecer nº 03545/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, esclarece-se que a contratação, estimada em R$ 258.333,47, será realizada em grupo único, conforme justificativa técnica de não parcelamento constante do ETP nº 31/2026 (p. 88–89).

Considerando que o valor global ultrapassa R$ 80.000,00, não se aplica a participação exclusiva de ME/EPP, nos termos do art. 48, inciso I, da LC nº 123/2006 e dos arts. 6º e 9º, inciso I, do Decreto nº 8.538/2015.

Permanece assegurado o tratamento favorecido às ME, EPP e cooperativas legalmente elegíveis, conforme item 3.8 do Edital (p. 360), observados o art. 4º da Lei nº 14.133/2021 e a LC nº 123/2006, não tendo sido identificado fundamento documental para afastamento geral dos benefícios nas hipóteses do art. 10 do Decreto nº 8.538/2015

141(a) · p. 18

Manter redação-padrão do item 6.5.1 do edital ou justificar exclusão.

Licitações / edital

365

JUSTIFICATIVA: Atendido, exclusão justificada, em atendimento ao item 141(a) do Parecer nº 03545/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, justifica-se a exclusão do subitem 6.5.1 do Edital (p. 365), conforme orientação expressa da nota explicativa do próprio modelo padronizado da AGU.

A disposição destina-se às contratações de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, não se aplicando às características da presente contratação, classificada como serviço comum de engenharia, de natureza não continuada, executado por escopo, com prazo de 20 dias úteis e pagamento único após o recebimento definitivo, conforme ETP nº 31/2026, TR e Anexo III.

A exclusão observa o art. 19, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que admite adaptações justificadas dos modelos padronizados, preservando-se as disposições pertinentes às obrigações e retenções tributárias legalmente exigíveis.

141(b) · p. 18

Avaliar matriz de alocação de riscos, se apropriado, e refletir consequências no contrato.

Planejamento / gestão riscos

76–78; 340–355

JUSTIFICATIVA: Em atendimento ao item 141(b) do Parecer nº 03545/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, esclarece-se que o processo já contempla o Mapa de Gerenciamento de Riscos nº 15/2026 (p. 76–78), com identificação, avaliação e medidas de prevenção e contingência dos riscos relacionados à contratação.

A Administração optou pela não adoção de matriz contratual específica de alocação de riscos, conforme justificativa constante da cláusula 3.1 da minuta contratual (p. 343), considerando tratar-se de serviço comum de engenharia, por empreitada por preço global, com escopo delimitado, execução de curta duração e mecanismos de fiscalização e controle previstos no TR e no IMR.

A decisão encontra amparo nos arts. 22, § 3º, e 103 da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a contratação não se enquadra nas hipóteses legais de obrigatoriedade da matriz de alocação de riscos.

141(c) · p. 18

Manter texto adequado à vigência de contrato por escopo.

Licitações / contrato

342

JUSTIFICATIVA: A recomendação encontra-se contemplada na minuta contratual, conforme cláusula 2.2 (p. 342 do processo integral), que prevê a prorrogação automática da vigência quando o objeto não for concluído no prazo estabelecido, em conformidade com o art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Será mantida a redação padronizada da AGU. Caso ocorra atraso na conclusão do objeto, a Administração avaliará a necessidade de formalizar termo aditivo ou apostilamento para estabelecer novos prazos ou cronogramas, observada a Orientação Normativa AGU nº 92/2024, com redação atualizada pela Portaria AGU nº 403/2025, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade da contratada.

141(d) · p. 18

Justificar vigência que possa ultrapassar exercício financeiro, conforme parecer, PPA ou empenho integral até 31/12.

Orçamento / autoridade

84; 152–153; 342

JUSTIFICATIVA: A contratação possui natureza não continuada, com escopo definido, conforme demonstrado no ETP nº 31/2026 (p. 84) e na minuta contratual (p. 342).

O Pregão Eletrônico está previsto para ocorrer em novembro de 2026 e, após sua homologação, será providenciado o empenho integral do valor da contratação, ainda no exercício financeiro de 2026, não havendo necessidade de utilização de novos créditos orçamentários de 2027.

A disponibilidade orçamentária encontra-se demonstrada na Previsão Orçamentária nº 37/2026 (pp. 152–153), no valor estimado de R$ 258.333,47, com recursos previstos na LOA de 2026 e autorização da autoridade competente.

Assim, eventual extrapolação da vigência contratual para o exercício de 2027 encontra respaldo no art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e na Orientação Normativa AGU nº 101/2025, que admite essa possibilidade mediante empenho integral da despesa até 31 de dezembro, permitindo sua inscrição em restos a pagar, observadas as normas orçamentárias aplicáveis.

141(e) · p. 18

Prever ART/RRT/TRT da execução contratual pela contratada.

Licitações / contrato

84; 330; 340–355

JUSTIFICATIVA: Atendimento a exigência de qualificação técnica encontra-se expressamente prevista no ETP nº 31/2026 (pp. 81 e 83) e no Termo de Referência, itens 9.39, 9.41 e 9.45 (pp. 308–310), constituindo requisito de habilitação técnica a ser comprovado pela licitante antes da contratação, nos termos do art. 67, incisos I, II, III e V, da Lei nº 14.133/2021.

Adicionalmente, o ETP (p. 83) determina o acompanhamento dos serviços por responsável técnico legalmente habilitado, com emissão da ART e/ou TRT correspondente.

O Cronograma de Execução — Anexo III (p. 330) prevê a apresentação da ART e/ou TRT na fase inicial de mobilização, enquanto a minuta contratual, item 8.1.19.1 (p. 345), exige sua apresentação como documentação necessária ao recebimento definitivo.

Dessa forma, a contratação contempla tanto a comprovação prévia da qualificação técnica dos profissionais quanto a formalização da responsabilidade técnica pelos serviços executados, observadas as atribuições profissionais e a legislação pertinente.

141(f) · p. 18

Prever preparação antes da ordem de serviço: liberações e pendências.

Licitações / fiscalização

92; 330; 340–355

JUSTIFICATIVA:  A recomendação foi atendida mediante adequação da cláusula 8.1.17 da minuta contratual (p. 345), compatibilizando sua redação com a sistemática de execução prevista no Termo de Referência, item 5.1.1 (p. 277), e no Cronograma de Execução — Anexo III (p. 330), que estabelecem o início dos serviços no primeiro dia útil subsequente à assinatura do contrato, sem necessidade de emissão de Ordem de Serviço específica.

141(g) · p. 18

Rever cláusula 11.2 do contrato sobre garantia adicional.

Licitações / contrato

353

JUSTIFICATIVA: Mantida com fundamento legal, em atendimento à recomendação, foi reavaliada a exigência de garantia adicional prevista na cláusula 11.2 da minuta contratual (p. 353).

Esclarece-se que a Administração optou pela não exigência da garantia contratual ordinária prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, conforme justificativa constante do item 6.2 do ETP nº 31/2026 (p. 84), considerando a natureza do objeto, o prazo reduzido de execução, o pagamento único após o recebimento definitivo e os mecanismos de fiscalização contratual.

Entretanto, a garantia adicional prevista no art. 59, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 possui fundamento legal próprio e caráter obrigatório quando a proposta vencedora de obra ou serviço de engenharia for inferior a 85% do valor estimado pela Administração, independentemente da exigência da garantia contratual ordinária.

Esse entendimento encontra respaldo no Manual de Licitações e Contratos do TCU, seção 5.4.4 — Garantia adicional, que distingue as modalidades de garantia e reproduz o Enunciado IBDA nº 19/2024, reconhecendo a exigibilidade da garantia adicional mesmo na ausência da garantia ordinária.

Dessa forma, justifica-se a manutenção da previsão da garantia adicional na minuta contratual, restrita à hipótese legal do art. 59, § 5º, sem prejuízo da decisão administrativa de dispensar a garantia ordinária.

143(a) · pp. 18–19

Observar LGPD na identificação dos signatários e nos modelos.

Licitações / contrato / edital

340–355; 357–384

JUSTIFICATIVA: Será preservado os dados sensíveis, apenas os dados de identificação necessários na versão vigente e evitar exposição indevida de documentos pessoais dos representantes, conforme orientação do Parecer AGU 00004/2022.

20(a) · p. 3

Demonstrar vantajosidade da recuperação/adequação de CADA máquina em relação ao valor de mercado correspondente.

Engenharia / demandante

97–136; 80–90

JUSTIFICATIVA TÉCNICA E JURÍDICA: Em atenção à recomendação, esclarece-se que a presente contratação não possui como finalidade exclusiva a recuperação de bens móveis classificados como inservíveis, mas a adequação das condições de segurança e funcionamento de 14 equipamentos integrantes do parque laboratorial do IFSP — Campus Sertãozinho, mediante intervenções voltadas ao atendimento das Normas Regulamentadoras NR-10 e NR-12, associadas à manutenção corretiva e às revisões elétricas, mecânicas e pneumáticas necessárias.

O ETP nº 31/2026, especialmente em seu item 5 (pp. 81–82), contempla o levantamento das alternativas disponíveis, incluindo a substituição integral dos equipamentos, a aquisição de máquinas novas e a realização de serviços de adequação e manutenção das máquinas existentes, concluindo pela pertinência técnica da preservação dos equipamentos utilizados nas atividades acadêmicas.

Adicionalmente, o Relatório Técnico de Adequação (pp. 97–136) identifica individualmente os equipamentos e descreve as intervenções necessárias, demonstrando que a contratação contempla, além dos reparos, a implantação de dispositivos de proteção, adequações elétricas, sistemas de segurança, testes e validações operacionais.

Quanto ao fundamento normativo mencionado no parecer, esclarece-se que o Decreto nº 9.373/2018 foi expressamente revogado pelo Decreto nº 12.785/2025, cujo art. 3º diferencia os bens em uso regular daqueles classificados como recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, admitindo, na hipótese de recuperação, a análise de custo-benefício como critério de avaliação.

A Lei nº 14.133/2021, em seus arts. 11, inciso I, e 18, § 1º, inciso V, estabelece a necessidade de demonstrar a vantajosidade e justificar técnica e economicamente a solução escolhida, sem impor, de maneira geral, a obtenção de cotação individual do valor de mercado de cada bem como requisito específico para toda contratação de serviços de manutenção ou adequação.

Dessa forma, a Administração apresenta os fundamentos técnicos e econômicos já constantes do ETP e dos demais documentos de planejamento, destacando que a solução busca preservar o patrimônio público, atender às exigências de segurança, prolongar a vida útil dos equipamentos e evitar sua substituição integral sem justificativa técnica.

Reconhece-se que a comparação monetária individual entre os custos de intervenção e os valores de mercado dos equipamentos não consta dos levantamentos realizados, razão pela qual os elementos apresentados constituem fundamentação qualitativa da vantajosidade, sujeita à avaliação da autoridade competente quanto à necessidade de complementação técnica.

48(a) · p. 6

Detalhar quantitativos, método, memória de cálculo e documentos de suporte.

Engenharia / planejamento

85–88; 97–136

JUSTIFICATIVA:  TECNICAMENTE / ATENDIMENTO PARCIAL -  Em atendimento aos apontamentos dos itens 48, 49 e 52 do Parecer nº 03545/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, esclarece-se que a estimativa de preços foi elaborada mediante pesquisa direta com três empresas especializadas, considerando as particularidades técnicas das adequações NR-10 e NR-12, conforme demonstrado no ETP nº 31/2026 (p. 85–88) e na Análise Crítica da Pesquisa de Preços (p. 138–141).

As propostas foram formuladas de maneira global, após avaliação presencial dos equipamentos, abrangendo mão de obra, materiais, componentes e serviços necessários à execução integral do objeto, sem discriminação individualizada de todos os insumos.

Dessa forma, a elaboração posterior de composição analítica exigiria a atribuição artificial de quantitativos e custos unitários não informados pelos fornecedores, comprometendo a fidelidade dos orçamentos originais.

Assim, considerando a especificidade do objeto e a metodologia de pesquisa adotada, fundamentada no art. 23, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, na IN SEGES/ME nº 91/2022 e, no que couber, no Decreto nº 7.983/2013, justifica-se a não elaboração de composição analítica retrospectiva, preservando-se os preços efetivamente pesquisados, a estimativa global de R$ 258.333,47 e a Curva ABC de Serviços (p. 203).

A presente justificativa não afasta as exigências legais de planejamento e orçamentação, mas esclarece a impossibilidade de reconstituir, com segurança técnica e documental, os custos internos das propostas recebidas, submetendo-se sua suficiência à apreciação da autoridade competente.

48(b) · p. 6

Listar peças e materiais de utilização provável com custos unitários pesquisados.

Engenharia / orçamento

8–58; 97–136; 203

49 · p. 6

Elaborar planilha detalhada de quantitativos, preços unitários e totais, integrada ao TR e edital.

Engenharia / orçamento

73; 85–88; 203; 332–333

52 · p. 6

Estimar os preços unitários referenciais de TODOS os insumos, e não apenas valor global.

Engenharia / orçamento

85–88; 203; 213

53–54 · p. 6

Responsabilidade administrativa e técnica pela metodologia de orçamento (orientação explicativa).

Engenharia / Administração

138–141; 205–264

JUSTIFICATIVA: Esclarecimento e fundamentação, Ciente das orientações da Procuradoria quanto à competência e à responsabilidade da Administração pelas escolhas técnicas e pela metodologia de formação do orçamento estimado.

Esclarece-se que os critérios adotados se encontram fundamentados na Análise Crítica da Pesquisa de Preços (pp. 138–141) e no Termo de Justificativas Técnicas Relevantes — TJTR (pp. 205–264), que apresentam as particularidades do objeto, a avaliação das fontes referenciais, as razões para utilização de propostas de empresas especializadas e a metodologia de definição do valor estimado da contratação.

A Administração reconhece sua responsabilidade pelas decisões técnicas e administrativas adotadas, nos termos dos arts. 18 e 23 da Lei nº 14.133/2021, observada a delimitação da atuação da assessoria jurídica prevista no art. 53 da mesma Lei.

Considerando o caráter explicativo dos itens 53 e 54, entende-se que não demandam providência documental autônoma, sem prejuízo da análise e das justificativas específicas relativas às recomendações orçamentárias constantes dos itens 48, 49, 52 e 55 do parecer.

55 · p. 6

Demonstrar critérios do orçamento de engenharia, parâmetros oficiais/alternativos, BDI e encargos sociais.

Engenharia / orçamento

138–141; 211–218; 243–245

JUSTIFICATIVA: Metodologia de formação do orçamento, A metodologia de formação do orçamento estimado encontra-se fundamentada na Análise Crítica da Pesquisa de Preços (pp. 138–141), no ETP nº 31/2026 (pp. 85–87) e no Termo de Justificativas Técnicas Relevantes — TJTR (pp. 211–218).

Considerando as particularidades da contratação, que envolve adequações às NR-10 e NR-12, manutenção e intervenções elétricas, mecânicas e pneumáticas em 14 equipamentos industriais de diferentes modelos e condições operacionais, não foram identificadas composições dos sistemas oficiais de referência diretamente aplicáveis à integralidade do objeto, tampouco contratações públicas suficientemente comparáveis.

Diante dessas circunstâncias, a Administração realizou pesquisa direta junto a três empresas especializadas, que avaliaram presencialmente os equipamentos e apresentaram propostas abrangendo materiais, mão de obra, deslocamentos, intervenções técnicas e demais despesas necessárias à execução integral dos serviços.

Os valores apresentados constituem preços comerciais finais, razão pela qual não foram acrescidos percentuais autônomos de BDI e encargos sociais, evitando duplicidade de custos. Também não foi realizada decomposição analítica retrospectiva dos preços em coeficientes e insumos não discriminados nas propostas originais.

A metodologia adotada e suas limitações foram expressamente registradas na documentação técnica e administrativa, considerando o art. 23, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, a IN SEGES/ME nº 91/2022 e, no que couber, o Decreto nº 7.983/2013.

Dessa forma, apresenta-se a fundamentação técnica e econômica da metodologia utilizada para a estimativa do valor da contratação, reconhecendo-se que a pesquisa de preços finais de mercado não substitui integralmente as composições analíticas de custos unitários e a demonstração individualizada de BDI e encargos sociais indicadas no parecer.

75 · p. 8

Dar publicidade ao regime tributário utilizado no orçamento de referência.

Engenharia / orçamento / TJTR

215–218; 243–245

JUSTIFICATIVA: O item 9 do Termo de Justificativas Técnicas Relevantes — TJTR (p. 216) já esclarece que o orçamento estimado foi elaborado mediante pesquisa direta junto a três empresas especializadas, com base em preços comerciais finais, conforme Análise Crítica da Pesquisa de Preços (pp. 138–141).

Não foram adotadas tabelas de custos desonerados ou não desonerados, nem aplicados percentuais autônomos de BDI e encargos sociais, evitando a duplicidade de custos já incorporados aos preços pesquisados.

O regime tributário efetivo de cada licitante dependerá de seu enquadramento fiscal e da legislação aplicável. Dessa forma, a metodologia utilizada encontra-se justificada e documentada no TJTR, sem prejuízo das recomendações relativas à comparação dos regimes tributários.

78 · p. 8

Definir aceitabilidade do preço global e de cada etapa do cronograma físico-financeiro.

Engenharia + licitações

219; 330; 357–384

JUSTIFICATIVA: O item 12 do Termo de Justificativas Técnicas Relevantes — TJTR (p. 219 do processo integral) já apresenta fundamentação expressa para a sistemática adotada, considerando a natureza não continuada da contratação, o prazo reduzido de execução de 20 dias úteis, o regime de empreitada por preço global e a previsão de pagamento único após o recebimento definitivo.

O Anexo III estabelece seis fases de execução destinadas ao acompanhamento e à fiscalização, sem previsão de faturamento intermediário. O orçamento estimado e seus componentes encontram-se discriminados no ETP nº 31/2026 e no Termo de Referência.

Assim, a Administração fundamentou a opção pela aferição da aceitabilidade econômica a partir do valor global da contratação, sem atribuição de preços autônomos às fases físicas. A compatibilização dessa sistemática com o art. 46, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e com o art. 13 do Decreto nº 7.983/2013 será complementada pela identificação expressa do evento financeiro correspondente à conclusão integral do objeto e pela respectiva previsão no edital.

80 · p. 8

Vincular responsabilidade técnica às planilhas orçamentárias e às revisões.

Engenharia / profissional habilitado

203; 211–213

JUSTIFICATIVA: O processo encontra-se instruído com o Mapa Comparativo nº 3/2026 (p. 73), a Análise Crítica da Pesquisa de Preços (pp. 138–141), a Curva ABC de Serviços (p. 203) e o TJTR (pp. 205 e seguintes), com identificação dos responsáveis técnicos e administrativos pelas peças pertinentes.

Quanto à ausência de ART específica, ratificam-se as justificativas administrativas anteriormente apresentadas, considerando as limitações operacionais do Campus e o prazo para empenhamento dos recursos de emenda parlamentar até 30/11/2026.

A decisão de prosseguimento será submetida à autoridade competente, nos termos dos arts. 20 e 22 da LINDB, permanecendo registrada a ausência da ART recomendada pela Procuradoria.

83(a) · p. 9

Emitir, pagar e juntar ART/RRT/TRT pertinente à fase preparatória ANTES do pregão.

Engenharia / responsável técnico

211; 428–430

JUSTIFICATIVA: Em atenção à recomendação referente à responsabilidade técnica pelas peças orçamentárias, esclarece-se que a contratação objetiva a adequação de 14 equipamentos da Oficina Mecânica do IFSP – Campus Sertãozinho às exigências das NR-10 e NR-12, incluindo manutenção corretiva e revisões elétricas, mecânicas e pneumáticas, com valor estimado de R$ 258.333,47.

A contratação será custeada com recursos oriundos de emenda parlamentar destinados ao atendimento da demanda institucional, cuja disponibilidade, conforme informação da Administração, está condicionada ao empenho até 30 de novembro de 2026. A não conclusão tempestiva dos procedimentos necessários poderá ocasionar a perda da disponibilidade desses recursos, comprometendo a execução das adequações de segurança e a continuidade da utilização dos equipamentos nas atividades acadêmicas.

A fase preparatória encontra-se instruída com o Estudo Técnico Preliminar nº 31/2026 (pp. 80–95), Mapa Comparativo nº 3/2026 (p. 73), Análise Crítica da Pesquisa de Preços (pp. 138–141), Curva ABC de Serviços (p. 203), Termo de Justificativas Técnicas Relevantes (pp. 205 e seguintes), Termo de Referência (pp. 269–324) e Previsão Orçamentária nº 37/2026 (pp. 152–153).

O orçamento foi constituído com base em propostas de empresas especializadas, considerando as particularidades dos equipamentos e as condições de execução, conforme demonstrado nos documentos de planejamento.

Quanto à não elaboração de projeto básico específico, considera-se a possibilidade prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista o enquadramento do objeto como serviço comum de engenharia, confirmado pelo Ofício nº 229/2026 (pp. 428–429), e sua especificação por meio de Termo de Referência, desde que preservada a possibilidade de aferição objetiva dos padrões de desempenho e qualidade exigidos.

Em relação à recomendação de emissão de ART relativa às peças orçamentárias, registra-se que o Campus não dispõe, dentro do prazo orçamentário disponível, de condições operacionais para providenciar a regularização indicada. Os documentos existentes foram elaborados e assinados pelos servidores responsáveis pela fase preparatória, permanecendo identificada a ausência do registro específico de responsabilidade técnica requerido no parecer.

A Administração reconhece a relevância da recomendação jurídica e a existência de risco de questionamento quanto à ausência da ART. Contudo, diante das dificuldades concretas de estrutura técnica, da documentação produzida, da necessidade de adequação dos equipamentos e do risco de perda dos recursos parlamentares, submete-se à autoridade competente a avaliação motivada quanto ao prosseguimento do procedimento.

Essa avaliação considera os princípios do interesse público, da eficiência, da economicidade e do planejamento, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como as circunstâncias práticas e as consequências administrativas da decisão, nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB.

A presente justificativa não constitui dispensa legal de responsabilidade técnica nem comprova o atendimento da recomendação de emissão da ART, mas registra os fundamentos e as condições concretas submetidos à apreciação da autoridade competente.

Situação do apontamento: recomendação de ART não atendida, com justificativa administrativa e decisão de prosseguimento com manifestação expressa da autoridade competente ao final deste relatório.

84–89 · p. 9

Revisar orçamento estimado quanto a rubricas autônomas de deslocamento, passagem, estadia, refeições.

Engenharia / orçamento

12–14; 20–21; 85–88

JUSTIFICATIVA: Em atenção aos apontamentos 84 a 89 do parecer jurídico, esclarece-se que os custos de deslocamento, alimentação e demais despesas operacionais identificadas nas propostas comerciais (pp. 12–14 e 20–21) integram a formação dos preços das empresas consultadas.

O ETP nº 31/2026 (pp. 85–88) consolida esses valores em componentes globais, sem estabelecer rubricas individualizadas de reembolso. A Análise Crítica da Pesquisa de Preços (pp. 138–141) esclarece que foram preservados os valores originais apresentados pelos fornecedores, sem decomposição ou alteração artificial dos orçamentos.

Para atendimento à recomendação, foi ajustada a redação do TR (p. 270), esclarecendo que as despesas logísticas constituem custos internos da contratada, abrangidos pelo preço global, sem previsão de pagamento ou ressarcimento autônomo pela Administração, em consonância com a IN SEGES/MP nº 05/2017 e o art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

Preserva-se o ETP nº 31/2026, já finalizado, e a metodologia original da pesquisa de preços, permanecendo a contratação sob regime de empreitada por preço global, com pagamento único após o recebimento definitivo.

97(a) · p. 10

Complementar justificativa do lote único e reunião de serviços com peças.

Engenharia / planejamento

88–89; 210; 223

JUSTIFICATIVA: A recomendação encontra-se materialmente contemplada no item 9 do ETP nº 31/2026 (pp. 88–89), que fundamenta expressamente a inviabilidade técnica e a desvantagem econômica do parcelamento, demonstrando a interdependência das intervenções elétricas, mecânicas, pneumáticas e de segurança, os riscos de incompatibilidade técnica, a necessidade de responsabilidade centralizada e a economia decorrente da execução integrada.

O fornecimento de peças, materiais e dispositivos de proteção integra a solução contratada, conforme item 10 do ETP (p. 89) e TR (pp. 279–280), sendo necessário à execução e validação dos serviços, sem constituir aquisição autônoma.

O ETP também registra a existência de empresas aptas à execução integral do objeto, sem indicativos de restrição indevida à competitividade.

Assim, ratifica-se a justificativa já documentada, em conformidade com os arts. 40, § 3º, I e II, e 47, II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e com a Súmula nº 247 do TCU, considerando-se complementado o esclarecimento solicitado no parecer jurídico.

117(a) · p. 12

Adotar BIM ou justificar sua não adoção, conforme características dos serviços.

Engenharia / projeto

80–95; 205–264

JUSTIFICATIVA: A não adoção da metodologia BIM considerando a natureza do objeto, consistente em serviços comuns de engenharia destinados à adequação NR-10/NR-12 e à manutenção de 14 máquinas e equipamentos industriais existentes, sem execução de obras civis ou intervenções em edificações.

Conforme ETP nº 31/2026 (pp. 80–84), TJTR (pp. 209–210 e 219) e Ofício nº 229/2026 (pp. 428–429), as intervenções possuem escopo definido, técnicas usuais de mercado e critérios objetivos de execução, testes e recebimento, não demandando modelagem digital de construção.

O TJTR, item 13 (p. 219), também fundamenta a suficiência do Termo de Referência e dos demais documentos técnicos para a especificação do objeto.

Assim, a adoção do BIM não se mostra tecnicamente necessária ou proporcional às características da contratação, justificando-se sua não utilização nos termos do art. 19, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições do Decreto nº 10.306/2020.

119(b) · p. 13

Adequar TR ao tratamento de diárias e deslocamento na pesquisa de preços.

Engenharia + licitações

12–14; 20–21; 269–324

JUSTIFICATIVA: A recomendação foi objeto de análise nos apontamentos 84 a 89 do parecer jurídico, cuja fundamentação fica ratificada.

Conforme propostas comerciais (pp. 12–14 e 20–21), ETP nº 31/2026 (pp. 85–88) e Análise Crítica da Pesquisa de Preços (pp. 138–141), os custos de deslocamento e alimentação integram a formação dos preços das empresas consultadas, sem previsão de ressarcimento individualizado pela Administração.

Para atendimento ao apontamento, foi ajustada a redação do TR (p. 270), esclarecendo que as despesas logísticas são de responsabilidade exclusiva da contratada e estão incluídas no preço global, sem pagamento autônomo, em consonância com o item 9.4.5 do TR (p. 305), o art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e a IN SEGES/MP nº 05/2017.

119(d) · p. 13

Estimar e justificar quantidades de peças, insumos e materiais, com preços unitários.

Engenharia / orçamento

97–136; 211–214

JUSTIFICATIVA: Em atenção ao apontamento 119(d), ratificam-se as justificativas apresentadas para os itens 48(b), 49 e 52 do parecer jurídico.

O Relatório Técnico (pp. 97–136) identifica os equipamentos e as intervenções necessárias, enquanto o TR, itens 5.5 e 5.6 (pp. 279–280), descreve os materiais, componentes e serviços previstos para as adequações NR-10/NR-12.

A estimativa de R$ 258.333,47 foi formada a partir de três propostas comerciais de empresas especializadas, mediante avaliação presencial dos equipamentos, conforme ETP nº 31/2026 (pp. 85–87), Análise Crítica da Pesquisa de Preços (pp. 138–141) e TJTR (pp. 211–214).

Considerando que as propostas apresentam preços comerciais integrados, a Administração optou por preservar os valores originais, sem elaborar decomposição retrospectiva de insumos, quantitativos e preços unitários não individualizados pelos fornecedores, evitando a criação de estimativas artificiais sem suporte documental.

119(h) · pp. 13–14

Fundamentar tecnicamente índice e data-base do reajuste.

Engenharia / orçamento

85–88; 298

JUSTIFICATIVA: Em atendimento ao apontamento 119(h), foi adotado o IPCA/IBGE como índice de reajustamento contratual, considerando a natureza integrada dos serviços de engenharia, que abrangem intervenções mecânicas, elétricas e pneumáticas, fornecimento de materiais, fabricação de proteções e testes operacionais, conforme ETP nº 31/2026 (pp. 85–88).

A escolha do IPCA justifica-se pela diversidade dos componentes de custos e pela ausência de índice setorial único que represente adequadamente a variação de preços do conjunto contratado.

A data-base foi vinculada a 28/09/2026, correspondente à consolidação do orçamento estimado no Mapa Comparativo nº 3/2026 (p. 73), adotando-se periodicidade anual e reajustamento das obrigações iniciadas e concluídas após a anualidade.

Conforme ajustes informados pela Administração, foram adequadas as disposições do TR, do edital e da minuta contratual, observando os arts. 25, § 7º, e 92, V e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, bem como as orientações aplicáveis da IN SEGES/MP nº 05/2017.

119(j) · p. 14

Justificar empreitada global frente à precisão do escopo, ou adotar preço unitário se incerta.

Engenharia / planejamento

88–89; 210; 219

JUSTIFICATIVA: A adoção da empreitada por preço global encontra-se fundamentada no ETP nº 31/2026 (pp. 85–89) e no TJTR, item 2 (pp. 209–210), considerando a execução integrada das adequações NR-10/NR-12 e das intervenções mecânicas, elétricas e pneumáticas nos 14 equipamentos previamente identificados.

O Relatório Técnico (pp. 97–136) e o TR, itens 5.5 e 5.6 (pp. 279–280), estabelecem as intervenções e os resultados esperados, permitindo a avaliação da execução integral do objeto.

Adicionalmente, o Cronograma Físico-Financeiro — Anexo III foi atualizado para contemplar as fases de acompanhamento físico e uma etapa financeira única, correspondente a 100% do valor contratado, com pagamento após o recebimento definitivo.

A opção pelo preço global fundamenta-se na integração técnica dos serviços, na centralização da responsabilidade pela execução e na remuneração vinculada ao resultado final, em conformidade com os arts. 6º, XXIX, e 46, II e § 9º, da Lei nº 14.133/2021.

Ratificam-se as justificativas anteriormente apresentadas quanto à metodologia de formação do orçamento e à não elaboração de composição analítica retrospectiva de insumos.

119(n) · pp. 14–15

Selecionar parcelas de maior relevância ou valor significativo (≥4%) no item 9.41.1.2 do TR.

Engenharia / habilitação

203; 220–222; 309

JUSTIFICATIVA: Em atendimento ao apontamento 119(n), foram identificadas as parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo da contratação, com base na Curva ABC de Serviços (p. 203), no TJTR (pp. 220–222) e nas disposições de habilitação técnica do TR (pp. 308–310).

Considerando a representatividade econômica e a complexidade das intervenções, foram selecionados os serviços de adequação de segurança e manutenção mecânica e elétrica em máquinas industriais, vinculados aos itens 1 e 2 do orçamento estimado.

O item 9.41.1.2 do TR foi complementado para identificar expressamente essas parcelas, preservando a possibilidade de comprovação mediante serviços similares de complexidade equivalente ou superior, sem exigência de quantitativos mínimos ou de equipamentos de marcas específicas.

A adequação observa o art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, assegurando proporcionalidade, julgamento objetivo e competitividade.

119(o) · p. 15

Justificar capacidade técnico-profissional pelas parcelas relevantes.

Engenharia / habilitação

203; 221–222; 309

JUSTIFICATIVA: A recomendação encontra-se contemplada no TJTR, item 14 (pp. 221–222), e no TR, itens 9.45.1 e 9.45.2 (p. 310), que estabelecem os requisitos de capacidade técnico-profissional nas áreas mecânica e elétrica, relacionados às intervenções de maior relevância técnica da contratação.

As exigências estão vinculadas às parcelas identificadas na Curva ABC de Serviços (p. 203) e expressamente delimitadas no item 9.41.1.2 do TR, anteriormente ajustado em atendimento ao apontamento 119(n).

A comprovação será qualitativa, mediante experiência em serviços semelhantes, sem exigência de quantitativos mínimos, observando o art. 67, inciso I e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, preservando a proporcionalidade e a competitividade.

119(r) · p. 15

Identificar autores das peças técnicas de engenharia.

Engenharia / planejamento

96; 137; 141–142; 203; 428–429

JUSTIFICATIVA: A identificação dos responsáveis pelas peças técnicas encontra-se documentada no Mapa Comparativo (p. 73), ETP nº 31/2026 (p. 94), Análise Crítica da Pesquisa de Preços (p. 141), Curva ABC de Serviços (p. 203) e Relatório Técnico NR-10/NR-12 (pp. 97–136).

Destacam-se a atuação do engenheiro Marcos Alves Fontes e a manifestação técnica do engenheiro Luiz Henrique Toschi Meschiatti (pp. 428–429), em observância ao art. 7º da Lei nº 14.133/2021 e aos princípios de responsabilização da IN Conjunta MP/CGU nº 01/2016.

Quanto à ausência de ART específica, ratifica-se a justificativa apresentada no atendimento ao apontamento 80.

119(s) · p. 15

Certificar tecnicamente a suficiência dos elementos do art. 6º, XXV, no TR.

Engenharia / projetos

97–136; 211; 269–324

JUSTIFICATIVA: A contratação encontra-se instruída com o ETP nº 31/2026 (pp. 80–95), o Relatório Técnico NR-10/NR-12 (pp. 97–136) e o TR (pp. 269–324), que apresentam os equipamentos, as intervenções previstas, os requisitos de segurança, o cronograma, os testes e os critérios de acompanhamento e recebimento.

O Ofício nº 229/2026 (pp. 428–429) confirma o enquadramento do objeto como serviço comum de engenharia, cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente verificáveis.

Considerando a natureza das intervenções em equipamentos existentes, justifica-se a especificação por Termo de Referência, sem projeto básico específico, com fundamento nos arts. 18, § 3º, e 46, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

A Administração considera que os documentos fornecem elementos relevantes à definição e fiscalização do objeto, permanecendo ressalvada a ausência de certificação técnica conclusiva e as limitações de detalhamento orçamentário anteriormente justificadas.

119(t) · p. 15

Justificar a não elaboração do projeto executivo.

Engenharia / projetos

219; 269–324

JUSTIFICATIVA: A não elaboração de projeto executivo encontra-se justificada no item 13 do TJTR (p. 219), considerando o enquadramento do objeto como serviço comum de engenharia, conforme ETP nº 31/2026 (pp. 80–84) e Ofício nº 229/2026 (pp. 428–429).

As intervenções em máquinas existentes utilizam procedimentos técnicos usuais de mercado, com requisitos de execução e verificação definidos no TR (pp. 269–324) e no Relatório Técnico (pp. 97–136).

Assim, justifica-se a dispensa de projeto executivo formal, com fundamento nos arts. 18, § 3º, e 46, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, considerando a possibilidade de aferição objetiva dos padrões de desempenho e qualidade.

128(a) · p. 16

Elaborar projeto básico ou justificar dispensa do art. 18, §3º.

Engenharia / projetos

97–136; 211; 269–324

JUSTIFICATIVA:  a não elaboração de projeto básico específico em razão do enquadramento do objeto como serviço comum de engenharia, confirmado pelo Ofício nº 229/2026 (pp. 428–429).

O ETP nº 31/2026 (pp. 80–84), o Relatório Técnico (pp. 97–136) e o TR (pp. 269–324) identificam os 14 equipamentos, as intervenções necessárias, os requisitos das NR-10 e NR-12, os procedimentos de execução e os critérios de fiscalização e recebimento.

Considerando a natureza predominantemente executiva dos serviços e a utilização de técnicas usuais de mercado, a Administração adotou a especificação por Termo de Referência, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, sem elaboração de projeto básico autônomo, condicionada à demonstração da suficiência dos elementos para aferição dos resultados contratados.

128(b) · p. 16

Elaborar projeto executivo, justificar dispensa ou estabelecer elaboração pela contratada.

Engenharia / projetos

219; 269–324

JUSTIFICATIVA: A decisão encontra-se fundamentada no item 13 do TJTR (p. 219) e no enquadramento técnico confirmado pelo Ofício nº 229/2026 (pp. 428–429), observados os arts. 18, § 3º, e 46, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

A contratada permanecerá responsável pela execução das intervenções, pelos testes, pela validação operacional e pela documentação técnica exigida no TR, incluindo os registros de responsabilidade técnica pertinentes à execução, sem obrigação de elaborar projeto executivo formal.

131(a) · p. 17

Incluir dimensão financeira no cronograma anexo ao TR.

Engenharia / planejamento

219; 330–331

JUSTIFICATIVA:  Atendido, em atendimento ao item 131 do Parecer nº 03545/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, o Cronograma de Execução (Anexo III) foi adequado para contemplar a dimensão financeira das etapas, mediante indicação dos respectivos valores ou percentuais, vinculados às metas e aos resultados previstos.