São José dos Campos, 10 de novembro de 2026

1. DA FINALIDADE E DO HISTÓRICO PROCESSUAL

O presente Ofício tem por finalidade registrar, de maneira expressa e fundamentada, a manifestação da Direção-Geral do IFSP – Campus São José dos Campos acerca das providências adotadas em atendimento ao Parecer nº 03527/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00280/2026/CONSU/PFIFSÃO PAULO/PGF/AGU, de 3 de novembro de 2026, bem como formalizar a decisão administrativa de não promover novo encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal para reexame da minuta contratual.

O processo em referência destina-se à contratação de serviços comuns de engenharia, de caráter não continuado, compreendendo a execução de pavimentação em piso intertravado de concreto, estruturas metálicas com coberturas em telhas trapezoidais galvanizadas e policarbonato alveolar, infraestrutura elétrica, iluminação, drenagem pluvial, Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) e demais serviços complementares necessários à melhoria da infraestrutura do Campus.

A contratação possui valor estimado de R$ 1.231.197,39 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, cento e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) e será realizada em item único, sob o regime de empreitada por preço global, mediante Pregão Eletrônico nº 58/2026.

A intervenção busca solucionar problemas relacionados às condições atuais de circulação, estacionamento, acessibilidade, segurança e conservação das áreas externas da instituição, proporcionando melhores condições de utilização dos espaços pela comunidade acadêmica, pelos servidores e pelos demais usuários.

O procedimento foi submetido regularmente à análise jurídica prévia, em conformidade com o art. 53 da Lei nº 14.133/2021. Em sua conclusão, a Procuradoria manifestou-se pela regularidade jurídica com ressalvas, condicionada ao atendimento das recomendações constantes dos itens 13, 96, 98, 107 e 120 do Parecer.

Após o retorno dos autos, foram promovidas providências de revisão e complementação da instrução, abrangendo documentos técnicos, justificativas administrativas, Termo de Referência, Edital e minuta contratual, com o objetivo de conferir maior precisão, coerência e adequação às condições efetivas da contratação.

2. DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES JURÍDICAS

2.1. Item 13 – Alinhamento ao Plano de Gestão de Logística Sustentável

Em atendimento à recomendação, foi elaborado e juntado aos autos o Ofício nº 53/2026 – CLT-SJC/DAA-SJC/DRG-SJC/IFSP, de 6 de novembro de 2026, subscrito pela Direção-Geral e por membro da equipe de contratação.

O documento declara o alinhamento da contratação às diretrizes aplicáveis do Plano de Gestão de Logística Sustentável do IFSP, aprovado pela Portaria nº 3.981/IFSP, de 25 de julho de 2024.

Foram considerados, especialmente, os requisitos de sustentabilidade presentes no item 4.1 do Termo de Referência, relativos à gestão de resíduos da construção civil, eficiência energética, drenagem pluvial, acessibilidade, proteção ambiental e segurança dos usuários.

Assim, entende-se atendida, sob a perspectiva da instrução administrativa, a providência documental expressamente indicada no item 13 do Parecer.

2.2. Item 96 – Justificativa da não adoção da metodologia BIM

A recomendação referente à Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) foi objeto de manifestação da área técnica competente, encaminhada em 6 de novembro de 2026 pela Coordenadoria de Suporte à Infraestrutura e Expansão, vinculada à Diretoria de Infraestrutura e Expansão do IFSP.

Conforme a manifestação juntada aos autos, a Diretoria encontra-se em processo de implantação e estruturação dos procedimentos e ferramentas necessários à utilização da metodologia BIM, razão pela qual sua adoção ainda não integra os procedimentos técnicos da presente contratação.

A justificativa registra, igualmente, a perspectiva de implementação gradual da metodologia em futuras contratações, observadas a adequação ao objeto e a capacidade institucional.

Dessa forma, a Administração apresentou justificativa técnica expressa para a não utilização do BIM neste empreendimento, atendendo à alternativa prevista na recomendação jurídica.

2.3. Item 98 – Adequações no Termo de Referência

O Termo de Referência nº 23/2026, em sua versão atualizada de 9 de novembro de 2026, foi objeto de revisão para compatibilização das disposições contratuais com as características específicas dos serviços de engenharia a serem executados.

Entre as adequações realizadas, destaca-se a previsão do Índice Nacional de Custo da Construção – Disponibilidade Interna (INCC-DI/FGV) para eventual reajustamento dos preços, em substituição à utilização de índice geral que não representasse adequadamente a variação dos custos do setor.

A disciplina do reajustamento consta dos itens 7.38 e seguintes do Termo de Referência, com data-base de 5 de outubro de 2026 e observância do interregno mínimo anual.

Também foram revistas as disposições padronizadas do documento, visando eliminar previsões incompatíveis com a natureza não continuada do objeto e conferir maior coerência entre as condições de execução, pagamento, medição, recebimento e fiscalização.

A revisão foi orientada pelas recomendações da Procuradoria, preservadas as especificações e as responsabilidades técnicas definidas pelos setores competentes.

2.4. Item 107 – Projetos básicos e executivos e definição das responsabilidades técnicas

Em relação à recomendação constante do item 107 do Parecer Jurídico, especialmente à alínea “g”, que trata da atribuição à contratada da responsabilidade pela elaboração dos projetos executivos, esta Direção-Geral considera necessário prestar esclarecimento quanto às condições efetivamente previstas na documentação submetida à análise jurídica.

A recomendação estabelece que, caso a responsabilidade pela elaboração dos projetos executivos seja atribuída à contratada, deverá existir obrigação específica no Termo de Referência ou Projeto Básico e no instrumento contratual, bem como previsão dos respectivos custos na planilha orçamentária e na proposta, além de sua inclusão no Cronograma Físico-Financeiro.

Cumpre esclarecer que a responsabilidade pela elaboração dos projetos executivos já se encontrava expressamente definida na versão do Termo de Referência nº 23/2026 encaminhada à Procuradoria Federal, antes da emissão do Parecer Jurídico.

As exigências apontadas já estavam contempladas na documentação originalmente submetida à análise jurídica, especialmente nos itens 3.2.1 a 3.2.4 do Termo de Referência nº 23/2026, que estabeleciam a responsabilidade da contratada pela elaboração e compatibilização dos projetos executivos, sua identificação individualizada, a previsão dos respectivos custos nos itens 6.1 a 6.4 da Planilha Orçamentária e a necessidade de aprovação técnica prévia. O Cronograma Físico-Financeiro também já contemplava esses serviços no Grupo 6 – Complementos Diversos. Portanto, não se tratava de exigências ausentes no planejamento original, mas de disposições que já integravam os autos e que foram posteriormente reforçadas na minuta contratual, por meio dos itens 9.59 a 9.59.5, para assegurar a correspondência entre os instrumentos da contratação.

3. DO SANEAMENTO SUBSTANCIAL DA MINUTA CONTRATUAL – ITEM 120 DO PARECER

Merece especial destaque a recomendação constante do item 120 do Parecer Jurídico, segundo a qual a minuta contratual inicialmente submetida à análise não havia sido adequadamente adaptada ao caso concreto, por consistir, à época, em documento genérico derivado do modelo padronizado.

A Direção-Geral reconhece a pertinência da observação formulada pela Procuradoria, uma vez que os modelos disponibilizados pela Advocacia-Geral da União constituem instrumentos de padronização e apoio à elaboração dos ajustes, mas exigem a seleção e adaptação das disposições efetivamente aplicáveis a cada contratação.

Em resposta, foi promovida revisão substancial da minuta, registrada no sistema Compras.gov.br como Contrato nº 18/2026, versão 0.4, atualizada em 9 de novembro de 2026, posteriormente juntada ao Processo Administrativo nº 23305.020370.2026-81.

Diferentemente do documento inicialmente analisado, a nova versão identifica o objeto, as condições de execução e as principais obrigações contratuais, incorporando particularidades do empreendimento e referências expressas aos documentos técnicos.

Entre as adequações relevantes, destacam-se:

a) Identificação da contratação e definição do objeto: individualização do IFSP – Campus São José dos Campos, do Processo Administrativo nº 23305.020370.2026-81, do Pregão Eletrônico nº 58/2026 e da natureza dos serviços abrangidos, com especificação das principais intervenções e vinculação ao Termo de Referência e seus anexos.

b) Regime de execução e prazos: previsão da empreitada por preço global e do prazo de vigência de 285 dias, a contar da emissão da Ordem de Serviço, observando-se o prazo de execução de 120 dias previsto no Termo de Referência e a disciplina aplicável aos contratos por escopo.

c) Gestão da execução e gerenciamento dos riscos: vinculação aos critérios de fiscalização, medição e recebimento definidos no Termo de Referência e referência às medidas preventivas e de contingência do Mapa de Gerenciamento de Riscos nº 16/2026, sem confundi-lo com matriz contratual de alocação de riscos.

d) Subcontratação: remissão às condições específicas do Termo de Referência, que disciplina os limites e as parcelas passíveis de subcontratação, preservadas as obrigações que devem ser executadas diretamente pela contratada.

e) Obrigações da Administração: adequação das disposições relacionadas à fiscalização, comunicação de inconformidades, recebimento, condições de início da execução e documentação técnica exigível ao encerramento do contrato.

f) Documentação de recebimento: inclusão de exigências pertinentes à natureza do objeto, compreendendo projetos executivos, documentação as built, ARTs/RRTs, ensaios e laudos técnicos, comprovantes ambientais, manuais de operação e manutenção e documentos de regularização legalmente exigíveis.

g) Projetos executivos: previsão contratual expressa dos projetos de fundações, estruturas metálicas, arquitetura e águas pluviais, acompanhada de critérios para apresentação, compatibilização, análise e aprovação técnica prévia, responsabilidade profissional e previsão de custos na planilha orçamentária.

h) Direitos relativos à documentação técnica: adequação das obrigações de entrega dos arquivos, desenhos, memoriais e elementos técnicos produzidos pela contratada, inclusive quanto aos direitos patrimoniais aplicáveis.

i) Garantias, responsabilidades e sanções: manutenção das disposições aplicáveis à garantia de execução contratual, à correção de defeitos e à responsabilização por descumprimentos, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência.

j) Extinção contratual: adoção das regras próprias dos contratos por escopo, inclusive quanto à conclusão do objeto e à prorrogação automática de vigência prevista no art. 111 da Lei nº 14.133/2021, afastando alternativas destinadas a serviços continuados e contratações emergenciais.

k) Dotação orçamentária e foro: identificação da classificação orçamentária pertinente e eleição do foro da Justiça Federal em São José dos Campos/SP.

Desse modo, verifica-se que a minuta contratual foi substancialmente individualizada, superando a situação inicialmente apontada pela Procuradoria, na qual havia sido apresentada apenas a estrutura genérica do modelo padronizado.

A Direção-Geral considera que a revisão realizada representa providência efetiva de saneamento da deficiência identificada, aproximando o instrumento contratual das condições do Termo de Referência, da documentação de engenharia e do regime jurídico aplicável ao objeto.

4. DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO AO NÃO REENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA

O item 120 do Parecer Jurídico contém duas providências distintas: a adequação da minuta contratual ao caso concreto e o reencaminhamento dos autos ao órgão consultivo para exame prévio da regularidade jurídica da versão revisada.

Reconhece-se expressamente que, embora a primeira providência tenha recebido tratamento substancial pela equipe responsável, a segunda constitui recomendação jurídica específica cuja observância não é substituída por manifestação administrativa.

Não obstante, considerando o histórico da contratação, a análise jurídica prévia já realizada, o saneamento documental empreendido, as manifestações técnicas constantes dos autos, o cronograma de execução dos recursos orçamentários destinados ao empreendimento e a necessidade institucional de continuidade dos procedimentos, esta Direção-Geral decide, no âmbito de suas atribuições administrativas, não promover novo encaminhamento do processo à Procuradoria Federal para reexame da minuta contratual.

A decisão considera que as alterações empreendidas buscaram ajustar os instrumentos às condições do objeto e às recomendações formuladas no parecer anteriormente emitido, sem a intenção de introduzir nova modalidade de contratação, modificar a finalidade do empreendimento ou afastar exigências legais aplicáveis.

O reencaminhamento importaria em nova etapa de tramitação, cujo prazo de conclusão não se encontra sob controle desta unidade administrativa. A Direção-Geral ponderou essa circunstância diante do interesse público envolvido na implantação da infraestrutura planejada e da necessidade de preservar a continuidade do procedimento licitatório.

Essa ponderação não constitui afirmação de que a reanálise jurídica seria desnecessária sob o ponto de vista normativo, tampouco representa hipótese formal de dispensa do controle prévio de legalidade. Trata-se de decisão administrativa expressa de não acolher a parte da recomendação relativa ao novo encaminhamento, assumida de forma motivada e sujeita à apreciação pelas instâncias competentes de controle.

Registra-se, inclusive, que o próprio Parecer Jurídico distingue as atribuições da Administração e do órgão consultivo e consigna a responsabilidade da autoridade administrativa pelas decisões de não acolhimento das recomendações expedidas.

A presente manifestação não pretende substituir parecer jurídico, atribuir à Procuradoria concordância com alterações posteriores à sua análise, declarar saneadas exigências eventualmente não atendidas ou afastar responsabilidades previstas na legislação.

5. DAS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS

Diante da decisão acima, esta Direção-Geral assume expressamente, na esfera de suas atribuições e competências, a responsabilidade administrativa pela opção de dar prosseguimento ao procedimento sem novo reencaminhamento dos autos para exame jurídico da minuta contratual revisada, ciente da recomendação constante do item 120 do Parecer nº 03527/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU.

A responsabilidade ora assumida compreende a fundamentação da decisão, a determinação das providências administrativas de competência desta Direção-Geral e a sujeição do ato ao controle interno, externo e institucional, sem prejuízo das atribuições técnicas e funcionais próprias dos demais agentes e unidades envolvidos na contratação.

Registra-se que o Pregão Eletrônico nº 58/2026 foi divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas em 10 de novembro de 2026, conforme comprovante juntado aos autos, sob o identificador 10882594000165-1-000690/2026.

A presente manifestação formaliza a motivação e a responsabilidade da Direção-Geral quanto à decisão de não promover nova remessa jurídica, sem prejuízo da avaliação dos efeitos de eventuais ajustes posteriores à publicação.

6. CONCLUSÃO

À vista do exposto, esta Direção-Geral:

a) reconhece o Parecer nº 03527/2026/NLC/ELIC/PGF/AGU como manifestação jurídica de regularidade com ressalvas e registra as providências administrativas adotadas em atendimento às recomendações dos itens 13, 96, 98, 107 e à parte do item 120 relativa à adaptação da minuta;

b) reconhece que a minuta contratual foi substancialmente revisada e individualizada, contendo disposições específicas sobre o objeto, regime de execução, prazos, obrigações, projetos executivos, garantias, gestão, recebimento e extinção contratual;

c) declara ciência de que o reencaminhamento para exame prévio da minuta revisada, expressamente recomendado no item 120, não foi realizado;

d) decide, de forma expressa e motivada, não promover novo encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal, assumindo a responsabilidade administrativa correspondente, no limite de suas competências;

e) determina às unidades responsáveis que concluam as verificações e correções documentais necessárias, observem as exigências de publicidade e adotem as medidas legalmente cabíveis para a continuidade regular do procedimento.

A decisão fundamenta-se na avaliação administrativa das providências efetivamente adotadas, das condições específicas do empreendimento e do interesse público na concretização da melhoria da infraestrutura institucional, sem afastar a observância da Lei nº 14.133/2021 e das demais normas aplicáveis.

Encaminhe-se para juntada aos autos, ciência das unidades envolvidas e adoção das providências pertinentes.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por:

• Fernando Henrique Gomes de Souza, DIRETOR(A) GERAL - CD2 - DRG-SJC, em 10/11/2026 18:01:00.
• Jose Roberto Pinto, ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO, em 10/11/2026 18:01:18.

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