| Assunto: | Parecer externo |
| Assinado por: | Jose Baldinato |
| Tipo do Documento: | Parecer |
| Situação: | Finalizado |
| Nível de Acesso: | Restrito |
| Hipótese Legal: | Informação Pessoal - dados pessoais e dados pessoais sensíveis (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011) |
| Tipo do Conferência: | Cópia Simples |