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Documento Digitalizado Público

ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 69, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispensa de Manifestação Jurídica

Assunto: ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 69, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispensa de Manifestação Jurídica
Assinado por: Guilherme Silva
Tipo do Documento: Orientação Normativa
Situação: Finalizado
Nível de Acesso: Público
Tipo do Conferência: Documento Digital

Documento assinado eletronicamente por:

  • Guilherme Vinicius Ascendino Silva, DIRETOR(A) ADJUNTO(A) - CD4 - DALC-PRA, em 13/07/2026 14:15:47.
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