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Documento Digitalizado Público

ON AGU 69/2021 (Não obrigatoriedade de manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no Art. 75, inciso I ou II, e § 3º da Lei 14.133/2021)

Assunto:	ON AGU 69/2021 (Não obrigatoriedade de manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no Art. 75, inciso I ou II, e § 3º da Lei 14.133/2021)
Assinado por:	Bruno Junqueira
Tipo do Documento:	Orientação Normativa
Situação:	Finalizado
Nível de Acesso:	Público
Tipo do Conferência:	Documento Digital

Documento assinado eletronicamente por:

Bruno Dias Junqueira, ADMINISTRADOR, em 14/09/2026 15:21:38.

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