	INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO

	, CEP , ()
	CNPJ: - Telefone:

Cópia de documento digital impresso por AnonymousUser em 30 de Setembro de 2026 às 21:48.

Documento Digitalizado Público

ON AGU 69/2021 (Não obrigatoriedade de manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no Art. 75, inciso I ou II, e § 3º da Lei 14.133/2021)

Assunto:	ON AGU 69/2021 (Não obrigatoriedade de manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no Art. 75, inciso I ou II, e § 3º da Lei 14.133/2021)
Assinado por:	Bruno Junqueira
Tipo do Documento:	Orientação Normativa
Situação:	Finalizado
Nível de Acesso:	Público
Tipo do Conferência:	Documento Digital

Documento assinado eletronicamente por:

Bruno Dias Junqueira, ADMINISTRADOR, em 24/09/2026 16:06:47.

Este documento foi armazenado no SUAP em 24/09/2026. Para comprovar sua integridade, faça a leitura do QRCode ao lado ou acesse /documento_eletronico/visualizar_documento_digitalizado/2588497/ e forneça os dados abaixo:

Código Verificador:: 2588497
Código de Autenticação:

Página 1 de 1