Despacho:
Segue para as devidas correções/alterações conforme NOTA n. 00047/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU emitida pela ELIC.
Despacho assinado eletronicamente por:
- Guilherme Vinicius Ascendino Silva, COORDENADOR(A) - FG1 - CLT-PRA, CLT-PRA, em 24/06/2025 08:41:38.