Despacho:

Considerando o parecer da Procuradoria e a necessidade de adequação do Termo de Referência nº 403/2025, informo que as adaptações realizadas foram motivadas pela inovação da modalidade de credenciamento para serviços de nuvem. Destaco que tal modelo ainda não se encontra previsto nos padrões nativos da AGU, o que exigiu ajustes específicos para atender às exigências da Lei 14.133/2021 e garantir a conformidade do processo. Destaco, ainda, que as adaptações realizadas seguem as orientações mais recentes da AGU, sobre o modelo de TIC datado de setembro de 2025, conforme previsto pela ELIC.