6 de abril de 2026

Despacho:

Previsão anexada, segue para prosseguimentos.

Despacho assinado eletronicamente por:

  • Luciana Martins Gatti, DIRETOR(A) ADJUNTO(A) - CD4 - DAA-CPV, DAA-CPV, em 06/04/2026 12:14:05.