Despacho:
Segue para análise e parecer. (OBS: processo com justificativa para, se possível, prioridade na análise jurídica).
Despacho assinado eletronicamente por:
- Randal Franklin Siqueira Campos, DIRETOR(A) ADJUNTO(A) - CD4 - DAA-PEP, DAA-PEP, em 06/04/2026 15:10:59.