Despacho:
Solicitamos, por obséquio, verificação sobre a instrução processual.
Despacho assinado eletronicamente por:
- Joao Paulo Pereira, COORDENADOR(A) - FG1 - CPAC-PRA, DALC-PRA, em 23/04/2026 15:19:43.
Solicitamos, por obséquio, verificação sobre a instrução processual.