Despacho:
Encaminho processo, 75, inciso II, , para continuidade nos trâmites.
Despacho assinado eletronicamente por:
- Rogerio Luiz dos Santos, COORDENADOR(A) - FG1 - CPCA-PRA, CPCA-PRA, em 04/05/2026 10:45:08.
Encaminho processo, 75, inciso II, , para continuidade nos trâmites.