Despacho:
Pré-Conformidade Executada. Segue para demais trâmites.
Despacho assinado eletronicamente por:
- Jaqueline de Oliveira Almeida, COORDENADOR(A) - FG2 - CPCS-PRA, CPCS-PRA, em 13/05/2026 11:23:10.
Pré-Conformidade Executada. Segue para demais trâmites.