Despacho:

À CPCA, encaminhem-se os autos à CPCA para análise da previsão de vigência constante do Termo de Referência, considerando a redação atualmente adotada e a natureza da contratação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela SABESP, prestando apoio e orientação à área demandante quanto aos ajustes que entender cabíveis.