Despacho:

À CLT, considerando a natureza da contratação, referente à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela SABESP, em regime de exclusividade, bem como a previsão de vigência por prazo indeterminado constante do Termo de Referência, este setor procedeu à juntada do Contrato de Adesão disponibilizado pela própria concessionária, por entender tratar-se do instrumento mais adequado à formalização da relação jurídica, em substituição à elaboração de minuta contratual específica pela Administração.