Despacho:

À CLT, para análise e prosseguimento. Considerando a indisponibilidade de modelo de contrato de adesão do DAAE de Rio Claro em seus canais oficiais, foi anexado aos autos modelo equivalente de Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, exclusivamente para complementar a instrução processual.