Despacho:
Senhores, segue processo para análise e parecer jurídico. Respeitosamente,
Despacho assinado eletronicamente por:
- Giovana Moreira da Costa, COORDENADOR(A) - FG2 - DAA-CIT, DAA-CIT, em 20/07/2026 15:41:14.
Senhores, segue processo para análise e parecer jurídico. Respeitosamente,