Despacho:
Encaminho a COC-PRA para prosseguimento dos trâmites processuais.
Despacho assinado eletronicamente por:
- Solange de Abreu Prates, TECNICO EM SECRETARIADO, CPCA-PRA, em 04/08/2026 13:58:03.
Encaminho a COC-PRA para prosseguimento dos trâmites processuais.