Despacho:
Senhores, segue para análise e parecer jurídico. Respeitosamente,
Despacho assinado eletronicamente por:
- Giovana Moreira da Costa, DIRETOR(A) ADJUNTO(A) - CD4 - DAA-CIT, DAA-CIT, em 04/08/2026 18:22:41.
Senhores, segue para análise e parecer jurídico. Respeitosamente,