Despacho:

Encaminhamos o presente processo para nova análise jurídica, em atendimento às diligências apontadas no despacho constante no "DESPACHO Nº 00530/2026/PROT/ELIC/PGF/AGU", informando que foi realizada a revisão do termo de referência com a inclusão dos devidos destaques visuais solicitados, bem como foram inseridas nos autos a minuta do contrato e a Declaração de Utilização de Modelos da AGU/MGI. Entretanto, cumpre-nos esclarecer e justificar que a minuta do aviso de contratação direta não foi anexada ao processo, uma vez que, por se tratar de uma contratação direta sem disputa, a elaboração e publicação prévia deste aviso não constituem requisito legal para a instrução processual, visto que não há fase de chamamento público para a captação de propostas adicionais. Att,