26 de agosto de 2026

Despacho:

Previsão anexada, segue para demais tramites.

Despacho assinado eletronicamente por:

  • Luciana Martins Gatti, DIRETOR(A) ADJUNTO(A) - CD4 - DAA-CPV, DAA-CPV, em 26/08/2026 11:12:13.