Despacho:

À CPCA, solicita-se o ajuste do Termo de Referência quanto à formalização da contratação, considerando que, em razão do enquadramento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e do valor da contratação, mostra-se possível a substituição do termo de contrato por instrumento equivalente, nos termos do art. 95, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e da Orientação Normativa AGU nº 84/2024. Nesse sentido, solicita-se o preenchimento do Anexo I, com a definição expressa do instrumento que será utilizado (Nota de Empenho)