Despacho:
Senhores, segue processo para análise e parecer jurídico. Respeitosamente,
Despacho assinado eletronicamente por:
- Giovana Moreira da Costa, TECNOLOGO-FORMACAO, CLT-PTB, em 16/09/2026 14:52:57.
Senhores, segue processo para análise e parecer jurídico. Respeitosamente,