30 de setembro de 2026

Despacho:

À DOCF-PRA, Encaminho processo para atendimento dos itens 10 e 11 do Parecer Jurídico.

Despacho assinado eletronicamente por:

  • Cristina Mari Ishida, COORDENADOR(A) - FG1 - COC-PRA, COC-PRA, em 30/09/2026 11:00:40.