Despacho:
Encaminho processo ao demandante para cumprimento das solicitações do Parecer Juridico.
Despacho assinado eletronicamente por:
- Solange de Abreu Prates, TECNICO EM SECRETARIADO, CPCA-PRA, em 19/10/2026 10:11:18.
Encaminho processo ao demandante para cumprimento das solicitações do Parecer Juridico.