9 de novembro de 2026

Despacho:

Conforme solicitado, encaminho o processo com os documentos anexados para continuidade dos trâmites.

Despacho assinado eletronicamente por:

  • Jose Eduardo Batista, COORDENADOR(A) - FG1 - CTI-SRT, CTI-SRT, em 09/11/2026 15:54:41.